Procedimento Comum Cível 0800244-68.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800244-68.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Rodrigues de Souza - Réu: Banco Volkswagen S/A - Intimação - ADV: Adriano Santos de Almeida (OAB 237726/RJ), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0800244-68.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de "Ação de Revisão de cláusulas contratuais c/c Indenização por danos materiais e danos morais" proposta por Wilson Rodrigues de Souza contra Banco Volkswagen S/A. À p. 117, em virtude da ausência de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da justiça gratuita, foi indeferido o benefício e determinado à parte o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. À fl. 120, certidão judicial informando o transcurso do prazo sem o pagamento das custas processuais. Às fls. 121-122, o requerente pugnou pela homologação do acordo e extinção do feito. É o relatório. Decido. A decisão de fl. 117 foi sobejamente clara ao determinar a necessidade de recolhimento das custas iniciais de ingresso, mas a parte demandante ignorou o comando judicial, embora intimada (fl. 119), e não efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme certificado à fl. 120. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça indeferida em razão da ausência de comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Instado a realizar o pagamento das custas processuais, o Recorrente manteve-se inerte. 2. Diante da ausência do pagamento das custas processuais, impõe-se o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito. 3. O art. 22, I, do Regimento de Custas Judiciais desta Corte de Justiça prevê que: "Art. 22. Não será dispensado o pagamento das custas nem autorizada a restituição das já pagas, se: I - o cancelamento da distribuição for por desistência, por qualquer irregularidade ou por falta de pagamento do preparo ou de sua complementação, no prazo devido, mesmo antes da citação do réu." 4. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0804249-07.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 17/04/2019, p: 23/04/2019) A par disso, em razão do não recolhimento doas custas iniciais, indefiro a petição inicial e determino o seu cancelamento, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Arquive-se. Às providências.

24/07/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

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