Cumprimento de sentença 0800289-60.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800289-60.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800289-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo de Paula Silva - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 490/491: "Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizada por Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, em face de Marcelo de Paula Silva, alegando, em síntese, que não obstante condenação em danos morais, há possibilidade de compensação dos débitos, diante do vencimento de 13 parcelas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, totalizando o saldo devedor de R$17.892,13. Juntou planilha de cálculo às fls.452/456. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls.462). O Executado, em resposta, alegou que os títulos não possuem a mesma força executiva, faltando liquidez em relação aos valores cobrados pelo Executado (fls.466/469). A parte Executada sobreveio aos autos informando que constavam 24 parcelas vencidas, bem como juntou cálculo atualizado (fls.476/478). O Exequente, em resposta, pugnou pela compensação do débito, incluindo os honorários advocatícios (fls.487/488). É o relatório. Decido. Extrai-se da sentença às fls.424/428 o saldo de R$ 8.000,00, gerado em favor do Exequente, pela condenação da parte contrária em danos morais. Por seu turno, sustenta o Executado a existência de parcelas vencidas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, totalizando saldo devedor de R$ 34.009,96 (fl.477). Dos autos, extrai-se o reconhecimento da dívida pelo Exequente e expressa concordância quanto a compensação dos débitos (fls.487/488). Portanto, incide no caso em análise a compensação convencional entre dívidas, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Sobre o tema, ensina Carlos R. Gonçalves: "Compensação convencional é a que resulta de um acordo de vontades, incidindo em hipóteses que não se enquadram nas de compensação legal. As partes, de comum acordo, passam a aceitá-la, dispensando alguns de seus requisitos, como, por exemplo, a identidade de natureza ou a liquidez das dívidas."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações.14. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. p.404). Do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer a compensação parcial das dívidas entre as partes. Intime-se a parte Executada para que apresente, no prazo de 15 dias, cálculos atualizados nos autos, considerando o débito dos valores informados às fls.477/478. Int."

24/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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