Apelação Cível 0808411-20.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

VIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VIA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·Representa: Autor

DANIELA ZAGARI GONCALVES

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·Representa: Autor

DANIELA ZAGARI GONCALVES

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·Representa: Réu

DANIELA ZAGARI GONCALVES

Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 10:55

Incidente em Processamento

25/09/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

20/06/2023, 13:00

Processo Dependente Cadastrado

20/06/2023, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

10/05/2023, 11:07

Incidente em Processamento

25/04/2023, 10:00

Certidão

25/04/2023, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/04/2023, 01:06

Certidão

25/04/2023, 01:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/04/2023, 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/04/2023, 01:05

Certidão

25/04/2023, 01:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/04/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/04/2023, 16:50

Todas as movimentações(77)

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 10:55

Incidente em Processamento

25/09/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

20/06/2023, 13:00

Processo Dependente Cadastrado

20/06/2023, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

10/05/2023, 11:07

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 12:14

Acórdão

•13/04/2023, 12:50

Incidente em Processamento

25/04/2023, 10:00

Certidão

25/04/2023, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/04/2023, 01:06

Certidão

25/04/2023, 01:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/04/2023, 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/04/2023, 01:05

Certidão

25/04/2023, 01:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/04/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:50

Prazo em Curso

14/04/2023, 12:23

Certidão

14/04/2023, 12:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/04/2023, 12:22

Certidão

14/04/2023, 11:09

Certidão

14/04/2023, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 11:09

Certidão

14/04/2023, 11:09

Juntada de Certidão

14/04/2023, 11:09

Certidão de Publicação - DJE

14/04/2023, 01:54

Publicação

14/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/04/2023, 13:02

Provimento

13/04/2023, 12:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

13/04/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2023, 17:20

Julgado

12/04/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

12/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:06

Publicação

31/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para 30/03/2023 01:04:51 local.

30/03/2023, 13:04

Remessa à Imprensa Oficial

30/03/2023, 11:51

Inclusão em Pauta

27/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 11:17

Expedição de Relatório

20/03/2023, 12:37

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:35

Certidão

07/03/2023, 01:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/03/2023, 01:01

Certidão

07/03/2023, 01:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/03/2023, 01:01

Certidão

07/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 21:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

24/02/2023, 10:52

Certidão

24/02/2023, 10:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

24/02/2023, 10:51

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2023, 03:19

Certidão

24/02/2023, 00:25

Certidão

24/02/2023, 00:25

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2023, 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

24/02/2023, 00:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/02/2023, 00:24

Publicação

24/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2023, 13:00

Certidão

23/02/2023, 12:50

Juntada de Certidão

23/02/2023, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:14

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2023, 07:06

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:27

Distribuído por prevenção

17/02/2023, 18:27

Processo Cadastrado

17/02/2023, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 14:38