Procedimento Comum Cível 0800383-55.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Retificação de Classe Processual

14/05/2026, 11:27

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 10:31

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 10:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:37

Prazo em Curso

06/04/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:45

Manifestação do Ministério Público

06/04/2026, 14:44

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:37

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:36

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:34

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:18

Todas as movimentações(209)

Retificação de Classe Processual

14/05/2026, 11:27

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 10:31

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 10:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:37

Prazo em Curso

06/04/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:45

Manifestação do Ministério Público

06/04/2026, 14:44

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:37

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:36

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:34

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:18

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:33

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 04:33

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/03/2026, 04:33

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 08:51

Juntada de Informações

03/12/2024, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:49

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:11

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2024, 09:31

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Barbosa Filha - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões. Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800383-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

22/10/2024, 07:17

Juntada de Ofício

18/10/2024, 09:30

Prazo em Curso

07/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:53

Prazo em Curso

01/10/2024, 07:02

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Barbosa Filha - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800383-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos por Rosa Barbosa Filha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de assistência social (BPC/LOAS), no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (09/04/2022 - fl. 38).

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:28

Emissão da Relação

25/09/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:04

Julgado procedente o pedido

17/09/2024, 17:04

Registro de Sentença

17/09/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2024, 19:17

Manifestação do Ministério Público

11/09/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:09

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 18:05

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Barbosa Filha - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo pericial. Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800383-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:18

Prazo em Curso

23/07/2024, 18:47

Documento Digitalizado

23/07/2024, 18:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:07

Prazo em Curso

22/07/2024, 09:06

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:26

Prazo em Curso

28/06/2024, 13:34

Juntada de Mandado

28/06/2024, 13:32

Juntada de NULL

28/06/2024, 13:32

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 13:55

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:10

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:12

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 08:10

Emissão da Relação

06/05/2024, 08:03

Documento Digitalizado

02/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:37

Prazo em Curso

24/04/2024, 16:48

Documento Digitalizado

24/04/2024, 16:43

Expedição de Carta.

23/04/2024, 20:40

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:00

Expedição em análise para assinatura

18/04/2024, 06:18

Emissão da Relação

18/04/2024, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:33

Prazo em Curso

25/03/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 08:45

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:47

Emissão da Relação

14/03/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:47

Prazo em Curso

07/03/2024, 17:20

Juntada de Mandado

05/03/2024, 15:34

Juntada de NULL

05/03/2024, 15:34

Prazo em Curso

25/02/2024, 20:24

Expedição de Mandado.

25/02/2024, 20:23

Expedição em análise para assinatura

19/02/2024, 11:02

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

13/11/2023, 15:27

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 15:26

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 18:16

Processo saneado

03/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2023, 16:18

Manifestação do Ministério Público

30/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 18:29

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 17:32

Emissão da Relação

24/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2023, 10:18

Prazo em Curso

05/05/2023, 18:19

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 08:01

Emissão da Relação

27/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:05

Expedição de Carta.

11/04/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:52

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

28/03/2023, 17:21

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 18:47

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:37

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:09

Documento Digitalizado

16/12/2022, 17:42

Juntada de NULL

16/12/2022, 17:42

Juntada de Mandado

16/12/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 14:25

Prazo em Curso

25/11/2022, 11:36

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:54

Emissão da Relação

18/11/2022, 07:12

Prazo em Curso

18/11/2022, 07:12

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:26

Conclusos para decisão

16/11/2022, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

04/10/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 08:19

Conclusos para decisão

14/09/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2022, 12:25

Informação do Sistema

14/09/2022, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/09/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 10:50

Documentos

Interlocutória

•07/04/2026, 10:31

Despacho

•24/03/2026, 13:18

Sentença

•17/09/2024, 17:04

Despacho

•19/08/2024, 17:28

Despacho

•17/04/2024, 16:44

Interlocutória

•03/10/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:52

Interlocutória

•17/03/2023, 18:47

Despacho

•17/11/2022, 14:26

Despacho

•15/09/2022, 08:19