Procedimento Comum Cível 0800544-98.2022.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800544-98.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jair Oliveira da Silva - Réu: Uniggel Armazéns Gerais Garcia Ltda. - Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), João Batista Ferrairo Honório (OAB 115461S/P) Processo 0800544-98.2022.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O Estado de Mato Grosso do Sul impugnou a proposta de honorários periciais às p. 449-451, ao argumento de que o valor indicado pelo perito extrapola os valores fixados para perícias de engenharia, segundo a Resolução CNJ 232/2016. Afirma que o valor máximo para perícias desta natureza é de R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Em manifestação, às p. 457-259, o expert informou a impossibilidade de redução da verba. À p. 460, a parte ré pleiteou a homologação do valor apresentado. Conforme certidão de p. 462, não houve manifestação da parte autora. Brevemente relatados. Decido. Como cediço, os honorários periciais devem guardar proporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado. Assim, verifica-se razoável o valor arbitrado, pois, segundo o expert, a perícia compreende várias etapas, tais como, análise dos autos, laudo descritivo, realização de relatório fotográfico, além dos custos com a equipe, aparelhos e a disponibilidade para esclarecimentos. Vale salientar, por oportuno, que embora o valor acima seja superior ao previsto na Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, tal resolução não possui efeito vinculante, mas apenas indicativo, conforme jurisprudência do eg. TJMS: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO DO ESTADO HONORÁRIOS PERICIAIS PRETENSÃO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VALORES NÃO VINCULANTES PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Ainda que este Tribunal de Justiça não possua tabela própria de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro (art. 95, § 3º, II, do CPC). Daí que, inexistindo qualquer imposição legal, caberá ao Juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau de sua complexidade. II In casu, deve ser mantido o valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo singular, em decorrência da complexidade da questão, demonstrando-se assim, que o montante estabelecido revela-se razoável e a parte não colaciona aos autos elementos jurídicos relevantes capazes de justificar a pretensa minoração do valor apresentado pelo Expert nomeado. III Recurso conhecido e desprovido." (TJMS. Apelação Cível n. 0832062-23.2018.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 27/09/2023, p: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ CARÁTER INDICATIVO PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução)." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408911-45.2019.8.12.0000, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/09/2019, p: 24/09/2019) Ante o exposto, conclui-se que o valor indicado é condizente com o serviço pericial, e se afigura razoável e justo para remunerar o trabalho do perito, devendo, portanto, ser homologado. Posto isso, homologo o valor dos honorários periciais apresentados às p. 385-387, ou seja, em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais. Intimem-se. Cumpram-se.

24/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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