Procedimento Comum Cível 0800797-85.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800797-85.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Agnaldo Valdir Pires - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Agnaldo Valdir Pires (OAB 9366/MS) Processo 0800797-85.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação com pretensão de estabelecimento de benefício previdenciário movido por Gilberto Maciel em face do INS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados, na qual pleiteia a parte autora a concesão de benefício asistencial. I - DA HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Como é sabido, referido benefício é voltado exclusivamente para aquelas pesoas que não têm condições de pagar os custos do proceso sem causar prejuízo próprio ou para sua família, vale dizer, as pesoas que realmente estejam em condição de vulnerabildade econômica. E no caso vertente inexistem indícios de que a autora não se encaixa no conceito de hiposuficiente traçado pela norma constiucional e infraconstiucional, o que aliado à declaração de hiposuficiência de fl. 4 gera presunção relativa de hiposuficiência econômica. Logo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. I. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 294 do Novo Código de Proceso Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 30 a 310) ou evidência (art. 31), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale resaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela)." Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do proceso, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o proceso demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito procesual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Asumpção Neves, "a concesão da tutela provisória é fundada em juízo de probabildade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que ese direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concesão desa espécie de tutela. Se ainda não teve aceso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabildade de o direito existir". (Manual de direito procesual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 41). Feitas esas necesárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concesão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento presupõe, genericamente, perigo de dano (periculum in mora), nos termos do art. 30, caput, do Novo Código de Proceso Civil. Ocore que da leitura dos elementos que constam dos autos até então, pelo menos nesta análise de cognição verticalmente sumária, não é posível verificar a probabildade do direito invocado pela parte. Isto porque a cesação do benefício por parte do requerido tem natureza jurídica de ato administrativo, gozando dos atributos de legalidade de veracidade, somente podendo o Poder Judiciário fazer cesar seus efeitos quando houve certeza de sua legalidade, visto que ao Judiciário somente é facultado fazer controle de legalidade do ato administrativo, sob pena de configurar arbitrária ingerência de um Poder da República sobre o outro, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. II - DA PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): Para a realização da prova pericial, necesária para o deslinde do feito, nomeio a Dra. Ana Maria Brigliano Ruso, inscrita no CRM/RS n. 7.434, com endereço no Residencial Jardim Medianeira – Aceso dos Flamboyans – Casa 134, bairo Santa Tereza, Porto Alegre/RS, CEP: 90.840-51. Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 60,0 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada deverá se deslocar de Porto Alegre-RS até a Comarca de Iguatemi-MS. Intime-se a perita nomeada - utilzando-se do e-mail [email protected] - acerca desa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromiso, em dez (10) dias. Em mesmo ato, deverá a perita designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. Em caso de aceitação do encargo, fica a perita ciente de que em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo eventualmente juntado pelo requerido, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o disenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua corelação com a atividade laboral da parte pericianda. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se asistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pesoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Proceso Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de asistente técnico e a apresentação de quesitos. Intime-se também o requerido para que no mesmo prazo, junte aos autos eventual cópia do proceso administrativo referente à parte autora e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 90 (noventa) dias, já que a profisional não reside na sede da comarca e fará várias perícias inclusive em outras comarcas do Estado, cientifique-se a parte autora sobre ele e cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-procesual (art. 238), podendo oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, ou apresentar proposta de acordo, conforme prevê a Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Outrosim, em caso de apresentação de contestação, deverá o requerido juntar cópia integral de eventual proceso administrativo referente à parte autora, conforme expresamente prevê a Recomendação Conjunta supracitada. Havendo proposta de acordo ou preliminares na manifestação do requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e após, venham os autos conclusos. Após, não havendo outras dilgências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. São os quesitos do juiz: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) esa incapacidade é permanente ou há posibildade de reabiltação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) doença/moléstia ou lesão decorem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) a doença/moléstia ou lesão decorem de acidente de trabalho? Em caso positvo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou asistência médica e/ou hospitalar. F)doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) sendo positva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado. I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decore de progresão ou agravamento desa patologia? Justifique. K) é posível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cesação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positvo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é posível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profisional ou para reabiltação? Qual atividade? M) sendo positva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necesita de asistência permanente de outra pesoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é posível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necesário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cesação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de disimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. IV– DO PROCEDIMENTO Considerando a natureza da controvérsia e a imposibildade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilzando-me do instiuto da flexibilzação unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade procesual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 34 do CPC. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-procesual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. Apresentada defesa, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré. Com tudo nos autos, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necesárias.

24/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contestação

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)