Procedimento Comum Cível 0801748-97.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801748-97.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzia Bianchi - Intimação - ADV: João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0801748-97.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo a petição inicial em todos os seus termos. Considerando-se que a matéria posta em causa demanda a realização de perícia e, ainda, diante do vertido na Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ, desde já, nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso, fixando os honorários em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais). Em razão da produção antecipada de prova pericial, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada do laudo médico pericial. (1) Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para eventual apresentação de novos quesitos ou indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. (2) Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando que o valor dos honorários periciais está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º da Resolução 232/16 do CNJ para Laudos Médicos, bem como por ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profissional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este juízo para perícias de mesma natureza. Os honorários serão arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final da demanda caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, reste vencida (art. 82, CPC), ou caberão ao réu caso ele seja o vencido. Registro que nos termos do que dispõe o §3º da Resolução 232 do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. O pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação, por Requisição de Pequeno Valor.

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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