Procedimento Comum Cível 0801940-79.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 120.103,75

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO MEDINA PITAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DANIELE DE ALMEIDA

OAB/MS 23979·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALVES

OAB/PR 23987·CPF·Representa: Autor

ADRIEL OSMAR DA COSTA

OAB/MS 24910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 14:52

Registro de Sentença

13/05/2026, 14:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2026.

20/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:26

Todas as movimentações(80)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 14:52

Registro de Sentença

13/05/2026, 14:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:04

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 14:52

Sentença

•17/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2026.

20/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:26

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2025, 18:02

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 16:17

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:14

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 15:14

Registro de Sentença

17/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:15

Informação do Sistema

23/11/2024, 07:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2024, 07:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:39

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2024, 09:46

Prazo em Curso

22/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luiz Antonio Medina Pitão - "DECISÃO: Intimação - ADV: Renata Daniele de Almeida (OAB 23979/MS), Daniel Alves (OAB 23987/PR) Processo 0801940-79.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos pelo autor, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e, no mérito, nos termos do art. 1.02, II, do CPC, dou-lhes provimento por verificar os erros materiais acima explicitados, passando a r. decisão embargada constar da seguinte forma: "Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Antonio Medina Pitão em face do Município de Sidrolândia e Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados nos autos. Considerando que o feito versa sobre saúde pública, ante a obrigação dos réus em fornecer o procedimento cirúrgico pretendido para o tratamento da patologia apresentada pela parte autora, bem como em virtude da urgência inerente ao caso, dispenso a prévia oitiva do(s) ente(s) público(s), não se aplicando, assim, o disposto no art. 2º, da Lei 8.427/92 (nesse sentido, STJ AgRg no AREsp 290.086/ES)".Na parte que não foi objeto da correção, permanece a r. decisão de f. 47/50, tal como lançada nos autos. I.- Preclusa as vias impugnativas da presente decisão, à parte autora para impugnar às contestações no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos."

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:55

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 18:54

Emissão da Relação

06/08/2024, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Antonio Medina Pitão - intimação do autor acerca da decisão de f. 47/50: "Ante todo o exposto, Intimação - ADV: Renata Daniele de Almeida (OAB 23979/MS), Daniel Alves (OAB 23987/PR) Processo 0801940-79.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela antecipada de urgência e determino ao Município de Sidrolândia e Estado de Mato Grosso do Sul, o encaminhamento da parte autora para avaliação e disponibilização dos procedimentos adequados, inclusive cirurgia, com médico espcializado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de verba pública, dada a classificação urgente para realização do procedimento cirúrgico, cujo encaminhamento não pode aguardar em lista de espera, sob pena de grave comprometimento clínico ou físico à paciente. Intime-se o réu com urgência para cumprimento da tutela provisória de urgência deferida. Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Citem-se os réus para que apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Por fim, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências e intimações necessárias."

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:18

Expedição de Carta.

22/07/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:15

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 14:14

Expedição de Carta.

22/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 14:13

Emissão da Relação

22/07/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 13:57

Tutela Provisória

22/07/2024, 13:57

Recebidos os Autos do NAT

22/07/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2024, 13:25

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 10:05

Interlocutória

•06/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:15

Interlocutória

•22/07/2024, 13:57