Procedimento Comum Cível 0802898-86.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802898-86.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Gomes de Moraes - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0802898-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:01

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2024, 13:00

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:53

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eder Gomes de Moraes Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - PERÍODO AQUISITIVO INTERROMPIDO POR LICENÇAS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito do autor-apelante à concessão da licença-prêmio e de sua conversão em pecúnia. 2. O art. 114, § 1º, inc. II, alínea "e", da Lei Complementar nº 042/2002, do Município de Nova Andradina, estabelece que a licença-prêmio não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de "qualquer outro afastamento que implique na suspensão do pagamento da remuneração pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara Municipal ". 3. O art. 115, parágrafo único, da mesma lei, define que "Em caso de interrupção do período aquisitivo por qualquer razão, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio recomeçará no dia em que o servidor reassumir o exercício.". 4. Se resta demonstrado nos autos que houve a interrupção do período aquisitivo referente à licença-prêmio, ele não faz jus a esse direito, e, consequentemente, à conversão de tal benefício em pecúnia. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802898-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eder Gomes de Moraes Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - PERÍODO AQUISITIVO INTERROMPIDO POR LICENÇAS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito do autor-apelante à concessão da licença-prêmio e de sua conversão em pecúnia. 2. O art. 114, § 1º, inc. II, alínea "e", da Lei Complementar nº 042/2002, do Município de Nova Andradina, estabelece que a licença-prêmio não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de "qualquer outro afastamento que implique na suspensão do pagamento da remuneração pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara Municipal ". 3. O art. 115, parágrafo único, da mesma lei, define que "Em caso de interrupção do período aquisitivo por qualquer razão, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio recomeçará no dia em que o servidor reassumir o exercício.". 4. Se resta demonstrado nos autos que houve a interrupção do período aquisitivo referente à licença-prêmio, ele não faz jus a esse direito, e, consequentemente, à conversão de tal benefício em pecúnia. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802898-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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