Procedimento do Juizado Especial Cível 0800175-75.2024.8.12.0109 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800175-75.2024.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0800175-75.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Alves Terra - Fica o autor intimado a manifestar-se conforme determinado em decisão interlocutória de pág. 204/207: """Vistos, Cuida-se de Ação proposta por MARCOS ALVES TERRA contra ALOÍSIO FERNANDO DE OLIVEIRA e LOCALIZA RENT A CAR S.A., por meio da qual pleiteia a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito. I - Em relação ao primeiro réu, o autor é carecedor de ação; falta-lhe interesse processual. Na data do sinistro, o réu obrigou-se a reparar os danos provocados na camioneta (f. 19-21), cujo ajuste foi acolhido por este Juízo. Ipso jure, desde então, em face dele, o autor ostenta título executivo judicial (cf. Lei n. 9.099/95, art. 22, parágrafo único; CPC, art. 515, II). Por conseguinte, não há necessidade nem utilidade na emissão de provimento condenatório. Enfim, em relação a ALOÍSIO DE OLIVEIRA,indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito (cf. Cód. cit., arts. 330, III, e 485, I). Anote-se. II - Pleiteia o autor tutela de urgência, para compelir a ré a disponibilizar "veículo reserva" e/ou "arcar com os custos da locação ou gastos com transporte". De acordo com o Boletim de Ocorrência confeccionado pela Polícia de Trânsito, o condutor do Fiat/Mobi, placas RUH 0E95, da ré, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória preferencial do autor. Nada obstante, não há como lhe deferir a medida requerida, para cuja concessão é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC. Na espécie, não se vislumbra a presença do periculum in mora. Não há evidências de que, em consequência do sinistro, o autor se encontre em situação que o impeça de "executar suas atividades habituais". Para começo, não era dono da camioneta, que sempre pertenceu a terceiro - a Rinaldo Modesto ou a sua sogra. Depois, de acordo com informações obtidas por meio eletrônico, o Jeep/Compass não é o único veículo automotor dela. Indefiro, portanto, a medida de urgência requerida. III - Enquanto se está a pleitear R$ 93,1 mil para o reparo do Jeep/Compass, de acordo com obtidas por meio eletrônico, à época, veículo similar valia R$ 97.078,00. Ou seja, realmente teria experimentado perda total. Por conseguinte, na hipótese de ser bem sucedido na demanda, o autor poderá ver-se compelido a entregar a respectiva sucata aos réus, bem como documentação hábil a transferir-lhe a propriedade da camioneta perante os Órgãos de Trânsito, após satisfeita a condenação. É a orientação dos Tribunais, inclusive no seio das Turmas Recursais do Estado. Confira-se: "(...) se o conserto ultrapassa o valor de mercado do veículo, tem-se por caracterizada a perda total do bem, devendo a condenação ficar limitada ao valor de mercado do carro (...), com a consequente entrega do bem (sucata) àquele que tem o dever de indenizar" (cf. TJMS - Apel. Cível n. 0800281-18. 2016; Segunda Turma Recursal Mista; relatora Juíza VÂNIA DE PAULA ARANTES; j. 13-2-19). "Sendo a ré compelida a indenizar por perda total do veículo, pertence a ela o salvado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, devendo ser aplicada a mesma regra utilizada quanto às seguradoras, quando da ocorrência de perda total" (cf. TJMS - Apel. Cível n. 0501372-56.2015.8.12. 0109; Primeira Turma Recursal Mista; relatora Juíza DENIZE DE BARROS DÓDERO RODRIGUES; j. 27-6-16). Ocorre que referido veículo - que, à época do sinistro, de acordo com o Boletim de Ocorrência, encontrava-se registrado em nome de Rinaldo Modesto de Oliveira (f. 129) -, encontra-se, atualmente, em nome de terceiro e gravado por alienação fiduciária, circunstâncias que indicam que foi consertado e que podem inviabilizar a entrega da sucata e sua oportuna transferência ao solvens. Confira-se: A propósito, esclareça o autor. IV - Por outro lado, cuida-se de sinistro ocorrido há cerca de 60 (sessenta) dias. a) Esclareça o autor se já promoveu o reparo da camioneta. b) Em caso positivo, exiba cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is). V - Feito isso, designe-se audiência de conciliação. VI - Cite-se e intimem-se. Campo Grande, 19 de julho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

24/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Recurso inominado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

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