Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800221-57.2023.8.12.0058 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800221-57.2023.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Juliana Ximenes - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar, em até 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte aos requerentes, a contar do dia 04/10/2022 (data do requerimento), com RMI na forma do art. 75 da Lei 8.213/91, e desde que mantido o valor mínimo, autorizando a compensação, caso tenha recebido valores nesse período, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias (art. 139, IV, CPC). As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Por ser sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do valor da condenação, que não alcançará o limite fixado no incido I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (STJ. 1ª Turma. REsp 1735097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 - Info 658). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para lançar o benefício no CNIS, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possa ser iniciado o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800221-57.2023.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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