Desapropriação 0800264-30.2023.8.12.0046 - TJMS

Desapropriação 0800264-30.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rio Nascente Energia S.A. - Réu: Agropecuária Lopes Cançado S/A - DESPACHO SANEADOR - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Arthur Vasconcellos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS) Processo 0800264-30.2023.8.12.0046 - Desapropriação - defiro a produção de prova pericial. 5.2 Nomeio para atuar no feito a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA (E-Mail: [email protected]) como perita judicial, devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.3 Os honorários periciais serão pagos por ambas as partes, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, já que a produção de prova pericial foi por elas requeridas. 5.4 Intime-se o perito nomeado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15). 5.5 Da proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos para a fixação do valor se houver impugnação (art. 465, §3º, CPC/15). Entretanto, transcorrido o prazo sem que haja impugnação ou havendo concordância das partes, fica desde já homologada a proposta de honorários apresentada. 5.6 Após, intimem-se as partes para depositar cada uma 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. 5.7 A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). 5.8 Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 5.9 As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.10 Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). 6. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

24/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(168)