Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800280-45.2023.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 22.186,70
Órgão julgador
Coronel Sapucaia_Vara Única
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única
Partes do Processo
ANTONIO RIATO
CPF
650.***.***-87
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
FABIOLA RAMOS SIQUEIRA
TERCEIRO
GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS
CNPJ
29.***.***.0087-10
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ARNO ADOLFO WEGNER
OAB/MS 12714
·
CPF
430.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MERIDIANE TIBULO WEGNER
OAB/MS 10627
·
CPF
906.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 20:22
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 20:21
Transitado em Julgado em data
23/06/2025, 20:21
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 08:07
Juntada de Petição de tipo
16/06/2025, 11:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2025, 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025, 06:35
Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 08:29
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 15:41
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 05:59
Expedição de tipo de documento.
30/05/2025, 16:01
Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025, 15:02
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 12:38
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 12:37
Juntada de Petição de tipo
16/05/2025, 14:26
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 20:22
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 20:21
Transitado em Julgado em data
23/06/2025, 20:21
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 08:07
Juntada de Petição de tipo
16/06/2025, 11:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2025, 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025, 06:35
Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 08:29
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 15:41
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 05:59
Expedição de tipo de documento.
30/05/2025, 16:01
Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025, 15:02
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 12:38
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 12:37
Juntada de Petição de tipo
16/05/2025, 14:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025, 06:07
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 08:11
Expedição de tipo de documento.
13/05/2025, 15:51
Expedição de tipo de documento.
13/05/2025, 15:51
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 15:49
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 15:49
Transitado em Julgado em data
13/05/2025, 15:48
Recebidos os autos
25/04/2025, 16:27
Expedição de tipo de documento.
25/04/2025, 16:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025, 16:27
Ato ordinatório praticado
25/04/2025, 16:27
Juntada de Petição de tipo
24/04/2025, 09:56
Decorrido prazo de parte
23/04/2025, 09:28
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 10:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025, 06:18
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 08:16
Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025, 15:40
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 15:35
Expedição de tipo de documento.
04/04/2025, 13:36
Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025, 16:53
Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025, 16:53
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 16:23
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 11:21
Juntada de Petição de tipo
26/03/2025, 12:11
Juntada de Petição de tipo
17/03/2025, 15:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025, 21:21
Ato ordinatório praticado
07/03/2025, 11:50
Ato ordinatório praticado
07/03/2025, 08:07
Ato ordinatório praticado
06/03/2025, 15:43
Expedição de tipo de documento.
28/02/2025, 17:46
Expedição de tipo de documento.
28/02/2025, 17:46
Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025, 12:36
Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025, 16:35
Juntada de Petição de tipo
25/02/2025, 16:33
Juntada de Petição de tipo
25/02/2025, 16:33
Ato ordinatório praticado
19/02/2025, 07:40
Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 10:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025, 21:32
Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 08:10
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 09:01
Realizado cálculo de custas
07/02/2025, 07:33
Realizado cálculo de custas
07/02/2025, 07:33
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 12:54
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 11:59
Juntada de Petição de tipo
12/12/2024, 18:46
Juntada de Petição de tipo
12/12/2024, 18:46
Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024, 10:54
Decorrido prazo de parte
11/12/2024, 03:39
Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024, 14:16
Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024, 14:16
Ato ordinatório praticado
08/12/2024, 21:06
Ato ordinatório praticado
08/12/2024, 21:06
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 14:22
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 10:55
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 10:21
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 02:21
Expedição de tipo de documento.
26/11/2024, 01:42
Juntada de tipo de documento
23/11/2024, 09:55
Expedição de tipo de documento.
13/11/2024, 18:11
Expedição de tipo de documento.
13/11/2024, 16:53
Realizado cálculo de custas
13/11/2024, 16:52
Ato ordinatório praticado
13/11/2024, 16:52
Evolução da Classe Processual
13/11/2024, 13:37
Expedição de tipo de documento.
13/11/2024, 13:36
Ato ordinatório praticado
13/11/2024, 13:35
Expedição de tipo de documento.
26/10/2024, 13:14
Juntada de tipo de documento
25/10/2024, 13:40
Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 02:06
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 13:48
Expedição de tipo de documento.
16/10/2024, 13:48
Expedição de tipo de documento.
16/10/2024, 13:47
Expedição de tipo de documento.
16/10/2024, 13:47
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 13:44
Recebidos os autos
15/10/2024, 13:33
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024, 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024, 16:17
Juntada de Petição de tipo
08/10/2024, 11:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024, 21:39
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 08:16
Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 16:14
Juntada de tipo de documento
01/10/2024, 15:57
Expedição de tipo de documento.
18/09/2024, 14:12
Expedição de tipo de documento.
18/09/2024, 14:12
Transitado em Julgado em data
18/09/2024, 14:10
Expedição de tipo de documento.
01/08/2024, 01:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Riato - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800280-45.2023.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o demandado a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, a partir do dia 22/01/2023, nos termos da legislação previdenciária, com renda mensal de 91% do salário benefício (Art. 61 da Lei 8.213/91), devendo o benefício ser mantido por dois anos. Sobre as prestações vencidas haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (EC 113/2021). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Expeça-se ofício à APADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, mediante comprovação nos autos no prazo de 30 dias. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
24/07/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024, 21:40
Ato ordinatório praticado
23/07/2024, 08:17
Expedição de tipo de documento.
22/07/2024, 17:43
Expedição de tipo de documento.
22/07/2024, 17:42
Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 17:40
Recebidos os autos
19/07/2024, 13:39
Expedição de tipo de documento.
19/07/2024, 13:39
Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 13:39
Julgado procedente o pedido
19/07/2024, 13:39
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 14:18
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 14:17
Juntada de Petição de tipo
17/06/2024, 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2024, 12:29
Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2024, 12:28
Remetidos os Autos para destino.
15/06/2024, 12:27
Ato ordinatório praticado
06/06/2024, 15:13
Ato ordinatório praticado
05/06/2024, 16:33
Ato ordinatório praticado
05/06/2024, 16:33
Expedição de tipo de documento.
05/06/2024, 12:11
Ato ordinatório praticado
28/05/2024, 16:20
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 17:30
Juntada de Petição de tipo
21/05/2024, 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024, 21:25
Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 08:07
Ato ordinatório praticado
14/05/2024, 15:54
Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 15:06
Recebidos os autos
28/04/2024, 16:32
Outras Decisões
28/04/2024, 16:32
Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024, 15:25
Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 21:14
Juntada de Petição de tipo
14/03/2024, 14:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024, 21:49
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 08:10
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 14:25
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 14:24
Expedição de tipo de documento.
04/03/2024, 02:28
Juntada de Petição de tipo
01/03/2024, 06:55
Expedição de tipo de documento.
23/02/2024, 17:52
Expedição de tipo de documento.
23/02/2024, 17:51
Ato ordinatório praticado
15/01/2024, 11:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024, 21:16
Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 08:05
Juntada de Petição de tipo
08/01/2024, 12:11
Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 12:09
Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 12:01
Expedição de tipo de documento.
08/01/2024, 11:59
Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 11:51
Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 11:50
Juntada de Petição de tipo
08/01/2024, 11:47
Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 07:23
Juntada de tipo de documento
27/10/2023, 11:49
Juntada de tipo de documento
27/10/2023, 11:49
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 12:31
Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 16:48
Juntada de Petição de tipo
18/10/2023, 21:10
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 14:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023, 21:35
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 14:02
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 13:32
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 13:31
Expedição de tipo de documento.
01/09/2023, 08:58
Expedição de tipo de documento.
01/09/2023, 08:57
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 08:06
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 12:31
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 11:06
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 18:43
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 18:43
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 18:41
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 11:27
Recebidos os autos
30/08/2023, 10:03
Recebidos os autos
30/08/2023, 10:03
Decisão ou Despacho
30/08/2023, 10:03
Expedição de tipo de documento.
29/08/2023, 13:13
de Instrução e Julgamento
29/08/2023, 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023, 09:41
Juntada de Petição de tipo
18/08/2023, 12:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023, 21:27
Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 08:07
Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 17:26
Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 17:11
Recebidos os autos
23/07/2023, 18:45
Decisão ou Despacho
23/07/2023, 18:45
Ato ordinatório praticado
18/07/2023, 02:04
Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023, 18:05
Expedição de tipo de documento.
10/07/2023, 18:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023, 18:03
Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 09:02
Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 09:02
Distribuído por tipo
04/07/2023, 07:55
Documentos
Sentença
•
25/04/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 16:52
Despacho
•
15/10/2024, 13:33
Sentença
•
19/07/2024, 13:39
Interlocutória
•
28/04/2024, 16:32
Interlocutória
•
30/08/2023, 10:03
Interlocutória
•
23/07/2023, 18:45