Procedimento Comum Cível 0800578-56.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 12.181,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2025, 18:30

Remessa para o TRF 3ª Região

11/12/2025, 18:17

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:16

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:39

Prazo em Curso

22/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(240)

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2025, 18:30

Remessa para o TRF 3ª Região

11/12/2025, 18:17

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:16

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:39

Prazo em Curso

22/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:53

Emissão da Relação

25/06/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:12

Registro de Sentença

25/06/2025, 07:12

Julgado improcedente o pedido

25/06/2025, 07:11

Conclusos para despacho

02/06/2025, 06:58

Manifestação do Ministério Público

31/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:11

Prazo em Curso

07/04/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:13

Emissão da Relação

04/04/2025, 07:17

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

03/04/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:23

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Virgilina de Souza Barbosa - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800578-56.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

22/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 19:41

Documento Digitalizado

06/12/2024, 13:53

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:06

Documento Digitalizado

27/11/2024, 13:05

Expedição de Carta.

26/11/2024, 17:15

Expedição em análise para assinatura

25/11/2024, 09:15

Juntada de NULL

08/08/2024, 14:22

Juntada de Mandado

08/08/2024, 14:21

Prazo em Curso

07/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:33

Prazo em Curso

24/07/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

24/07/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Virgilina de Souza Barbosa - intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 24/09/2024 as 13:00 h no consultorio médico, rua Antonio Reis Coelho n. 685, Sr. Divino, cidade de Coxim-MS. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800578-56.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:39

Prazo em Curso

23/07/2024, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:49

Expedição em análise para assinatura

22/07/2024, 10:47

Emissão da Relação

22/07/2024, 10:44

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:40

Documento Digitalizado

21/06/2024, 13:17

Prazo em Curso

17/06/2024, 15:02

Documento Digitalizado

17/06/2024, 15:01

Expedição de Carta.

12/06/2024, 13:04

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 10:55

Prazo em Curso

05/04/2024, 17:19

Expedição de Carta.

05/04/2024, 17:18

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 06:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:40

Prazo em Curso

18/03/2024, 07:58

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:10

Emissão da Relação

15/03/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:26

Prazo em Curso

29/02/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:07

Juntada de Mandado

18/12/2023, 16:59

Juntada de NULL

18/12/2023, 16:59

Prazo em Curso

18/12/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 00:22

Prazo em Curso

29/11/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:28

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:02

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:38

Emissão da Relação

23/11/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:11

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:34

Prazo em Curso

01/11/2023, 13:21

Juntada de Mandado

24/10/2023, 14:41

Juntada de NULL

24/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:01

Prazo em Curso

09/10/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:20

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:06

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 11:38

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 10:52

Emissão da Relação

03/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:40

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:40

Documento Digitalizado

18/09/2023, 16:31

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:17

Expedição de Carta.

31/08/2023, 16:09

Expedição em análise para assinatura

28/08/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:06

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 22:40

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 09:12

Emissão da Relação

29/03/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 17:29

Outras Decisões

13/03/2023, 17:29

Conclusos para despacho

10/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 08:28

Prazo em Curso

23/08/2022, 13:54

Expedição de Carta.

23/08/2022, 13:44

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

02/08/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 14:40

Perito nomeado

25/03/2022, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 10:52

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2022, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:11

Prazo em Curso

10/08/2021, 18:22

Documento Digitalizado

10/08/2021, 18:21

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 16:39

Expedição em análise para assinatura

02/08/2021, 16:23

Proferida decisão interlocutória

26/07/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 14:53

Conclusos para decisão

07/07/2021, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 13:36

Documento Digitalizado

07/07/2021, 13:36

Prazo em Curso

02/06/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:30

Documento Digitalizado

31/03/2021, 09:57

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 17:06

Expedição de NULL.

29/03/2021, 17:42

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 17:39

Autos preparados para expedição

26/01/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 14:58

Proferida decisão interlocutória

14/12/2020, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 03:18

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2020, 14:55

Juntada de Informações

12/11/2020, 14:55

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 17:40

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

18/08/2020, 17:29

Juntada de Informações

17/08/2020, 18:14

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 15:03

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 15:00

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 14:50

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2020, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2020, 14:51

Proferida decisão interlocutória

29/06/2020, 14:51

Conclusos para despacho

26/06/2020, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 19:11

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2020, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 18:23

Conclusos para julgamento

20/02/2019, 16:36

Conclusos para despacho

29/01/2019, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2019, 17:31

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 10:41

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2018, 13:12

Emissão da Relação

10/09/2018, 12:56

Juntada de Informações

03/09/2018, 10:03

Prazo em Curso

15/08/2018, 16:53

Juntada de NULL

16/07/2018, 16:46

Juntada de Mandado

16/07/2018, 16:46

Documento Digitalizado

27/06/2018, 10:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

26/06/2018, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2018, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 18:14

Emissão da Relação

25/06/2018, 12:34

Documento Digitalizado

18/06/2018, 14:03

Prazo em Curso

15/06/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 14:30

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 14:30

Documento Digitalizado

14/06/2018, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2018, 11:04

Emissão da Relação

13/06/2018, 14:09

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

04/06/2018, 14:05

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

04/06/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 14:03

Prazo em Curso

16/05/2018, 16:02

Documento Digitalizado

14/05/2018, 13:43

Expedição de Ofício.

07/05/2018, 15:07

Expedição em análise para assinatura

07/05/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2018, 14:28

Autos preparados para expedição

17/04/2018, 14:25

Juntada de Petição de Réplica

02/03/2018, 12:12

Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

27/02/2018, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 13:49

Emissão da Relação

21/02/2018, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2017, 18:25

Prazo em Curso

01/12/2017, 09:42

Documento Digitalizado

01/12/2017, 09:41

Expedição de Carta.

30/11/2017, 18:29

Publicado ato_publicado em 10/11/2017.

10/11/2017, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2017, 08:48

Emissão da Relação

09/11/2017, 15:04

Autos preparados para expedição

27/10/2017, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 10:53

Tutela Provisória

27/10/2017, 10:52

Conclusos para despacho

03/10/2017, 17:30

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 12:58

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 07:12

Interlocutória

•13/03/2023, 17:29

Interlocutória

•25/03/2022, 10:52

Interlocutória

•26/07/2021, 14:53

Interlocutória

•14/12/2020, 14:58

Interlocutória

•29/06/2020, 14:51

Despacho

•16/09/2019, 18:23

Interlocutória

•27/10/2017, 10:53