Execução Fiscal 0800665-06.2012.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 9.798,68

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

A L INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA EPP

CNPJ

Reu

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CNPJ·Representa: Autor

BRENO ANGIOLETTI LICIO

OAB/SC 29673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:13

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 18:06

Outras Decisões

27/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:58

Todas as movimentações(240)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•27/08/2025, 18:06

Interlocutória

•21/08/2025, 15:58

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03/11/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:13

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 18:06

Outras Decisões

27/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:58

Outras Decisões

21/08/2025, 15:58

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:26

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 11:26

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:13

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/06/2025, 13:11

Documento Digitalizado

02/08/2024, 14:28

Documento Digitalizado

02/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:35

Prazo em Curso

29/07/2024, 12:32

Prazo em Curso

29/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Breno Angioletti Licio (OAB 29673/SC) Processo 0800665-06.2012.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exectdo: A L Indústria, Comércio e Transporte de Madeiras Ltda EPP - Intimação do Executado acerca da interposição de recurso de apelação às fls. 249//259, para o fim de que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

25/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Breno Angioletti Licio (OAB 29673/SC) Processo 0800665-06.2012.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: A L Indústria, Comércio e Transporte de Madeiras Ltda EPP - ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:36

Emissão da Relação

22/07/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:11

Registro de Sentença

22/07/2024, 11:11

Indeferida a petição inicial

22/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 20:33

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:52

Documento Digitalizado

30/01/2024, 16:18

Documento Digitalizado

30/01/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:49

Juntada de NULL

26/01/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:44

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:12

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

26/09/2023, 07:35

Prazo em Curso

26/09/2023, 07:27

Prazo em Curso

26/09/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:52

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:26

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:09

Juntada de Informações

17/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:25

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 05:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:56

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 18:04

Juntada de Informações

25/01/2022, 17:58

Despacho Saneador

25/01/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:54

Conclusos para decisão

18/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:50

Prazo em Curso

22/06/2021, 17:23

Documento Digitalizado

22/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:39

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 14:39

Emissão da Relação

18/06/2021, 14:36

Autos preparados para expedição

17/06/2021, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 07:41

Proferida decisão interlocutória

16/04/2021, 07:41

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 30/10/2020.

30/10/2020, 08:08

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 14:59

Emissão da Relação

28/10/2020, 14:52

Prazo em Curso

27/10/2020, 11:07

Documento Digitalizado

27/10/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:59

Autos preparados para expedição

22/10/2020, 19:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/10/2020, 15:05

Prazo em Curso

15/09/2020, 19:16

Documento Digitalizado

15/09/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:42

Autos preparados para expedição

02/09/2020, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:39

Conclusos para despacho

12/08/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2020, 00:00

Prazo em Curso

20/07/2020, 18:40

Expedição de Carta.

20/07/2020, 18:37

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 17:22

Prazo em Curso

27/06/2020, 16:44

Documento Digitalizado

27/06/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 16:41

Autos preparados para expedição

15/06/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 12:59

Conclusos para despacho

05/05/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 12:12

Prazo em Curso

08/04/2020, 16:15

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 01:19

Documento Digitalizado

31/03/2020, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 19:25

Prazo em Curso

30/03/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 11:37

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/03/2020, 11:37

Registro de Sentença

23/03/2020, 11:37

Conclusos para despacho

09/03/2020, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2020, 14:20

Prazo em Curso

18/02/2020, 13:57

Documento Digitalizado

18/02/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2019, 18:01

Proferida decisão interlocutória

17/12/2019, 18:01

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 18:51

Prazo em Curso

05/11/2019, 14:36

Documento Digitalizado

05/11/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:08

Autos preparados para expedição

12/09/2019, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 14:10

Conclusos para despacho

12/08/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:25

Autos preparados para expedição

05/08/2019, 18:13

Autos preparados para expedição

05/08/2019, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 14:59

Conclusos para despacho

26/04/2019, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2019.

26/04/2019, 17:07

Documento Digitalizado

26/04/2019, 17:03

Prazo em Curso

26/03/2019, 14:41

Documento Digitalizado

26/03/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:34

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 15:39

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 03:59

Juntada de NULL

19/06/2018, 08:51

Juntada de Mandado

19/06/2018, 08:51

Prazo em Curso

14/06/2018, 13:30

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 13:29

Autos preparados para expedição

14/06/2018, 13:25

Documento Digitalizado

17/12/2015, 14:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/12/2015, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2015, 15:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2015, 15:31

Prazo em Curso

24/11/2015, 16:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/11/2015, 16:51

Expedição de Carta.

24/11/2015, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2015, 19:41

Conclusos para despacho

06/07/2015, 13:54

Autos preparados para expedição

10/03/2014, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 12:33

Entranhamento do Processo

10/03/2014, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

10/03/2014, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2014, 14:06

Prazo em Curso

20/02/2014, 17:44

Expedição de Carta.

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

17/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2012, 12:00

Sentença

•22/07/2024, 11:10

Despacho

•01/03/2024, 20:33

Despacho

•18/01/2024, 16:44

Despacho

•25/09/2023, 14:16

Despacho

•10/07/2023, 16:32

Despacho

•12/04/2023, 14:51

Interlocutória

•25/01/2022, 17:58

Interlocutória

•16/04/2021, 07:41

Despacho

•13/11/2020, 10:02

Despacho

•13/08/2020, 16:39

Despacho

•06/05/2020, 13:00

Sentença

•23/03/2020, 11:37

Interlocutória

•17/12/2019, 18:01

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•27/08/2025, 18:06

Interlocutória

•21/08/2025, 15:58

Sentença

•22/07/2024, 11:10

Despacho

•01/03/2024, 20:33

Despacho

•18/01/2024, 16:44

Despacho

•25/09/2023, 14:16

Despacho

•10/07/2023, 16:32

Despacho

•12/04/2023, 14:51

Interlocutória

•25/01/2022, 17:58

Interlocutória

•16/04/2021, 07:41

Despacho

•13/11/2020, 10:02

Despacho

•13/08/2020, 16:39

Despacho

•06/05/2020, 13:00

Sentença

•23/03/2020, 11:37

Interlocutória

•17/12/2019, 18:01

Despacho

•13/08/2019, 14:10

Despacho

•03/05/2019, 14:59

Despacho

•18/01/2019, 15:39

Despacho

•10/08/2015, 19:41

Despacho

•18/12/2012, 21:39