Procedimento Comum Cível 0800635-48.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800635-48.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - parte ré para comparecer à audiência de concilação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 34, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 34, § 5º, 2ª parte), manifestarem expresamente o desinterese na audiência. Nesa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 35, I). 3. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustifcado à audiência de concilação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 34, § 8º). 4. Conste que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início da audiência de concilação/mediação, ou da última sesão de concilação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 35, I) 5. Conste, ainda, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especifcar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 36, parte final). 6. Também faça constar a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especifcar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 36, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Proceso Civil, indicando as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modifcativo ou impeditvo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necesidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0800635-48.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)