Procedimento Comum Cível 0800706-87.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 23.052,78

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:28

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:25

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:28

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:25

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:36

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/08/2025, 04:36

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 19:13

Remessa para o TRF 3ª Região

25/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 08:54

Prazo em Curso

02/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 19:31

Prazo em Curso

12/03/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 17:26

Prazo em Curso

10/03/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:17

Expedição em análise para assinatura

07/03/2025, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

06/03/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de Apelação

28/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:37

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Apelação

15/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 21:45

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:02

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 07:23

Prazo em Curso

24/01/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800706-87.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sírio Awadi Sacchi - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SÍRIO AWADI SACCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial na data da realização do exame pericial, ou seja, 21/08/2024. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.

23/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 18:59

Emissão da Relação

22/01/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:49

Registro de Sentença

07/01/2025, 08:49

Com Resolução do Mérito

07/01/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2024, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:54

Prazo em Curso

05/11/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800706-87.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sírio Awadi Sacchi - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. 117-118 e documentos que a acompanham.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:14

Emissão da Relação

01/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:14

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800706-87.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sírio Awadi Sacchi - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 97/105.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 13:02

Emissão da Relação

10/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:39

Prazo em Curso

20/08/2024, 09:06

Juntada de NULL

12/08/2024, 15:34

Prazo em Curso

05/08/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:26

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:55

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800706-87.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sírio Awadi Sacchi - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 21/08/2024, às 11:30 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 87 do Sr. Perito.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:14

Emissão da Relação

22/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:47

Prazo em Curso

02/07/2024, 18:07

Documento Digitalizado

02/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 00:40

Expedição de Carta.

21/06/2024, 14:50

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:51

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 08:31

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:11

Emissão da Relação

18/06/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:29

Proferida decisão interlocutória

24/04/2024, 15:27

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:05

Prazo em Curso

22/03/2024, 18:12

Documento Digitalizado

22/03/2024, 18:12

Expedição de Carta.

21/03/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:16

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 10:15

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:07

Emissão da Relação

12/03/2024, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:37

Prazo em Curso

19/01/2024, 17:09

Documento Digitalizado

19/01/2024, 17:09

Expedição de Carta.

19/01/2024, 12:17

Expedição em análise para assinatura

18/01/2024, 12:22

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

09/01/2024, 18:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:56

Emissão da Relação

24/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:02

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:08

Expedição de Carta.

14/11/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:59

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:57

Prazo em Curso

14/11/2023, 16:53

Documento Digitalizado

14/11/2023, 16:48

Expedição de Carta.

14/11/2023, 16:39

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 10:01

Emissão da Relação

14/11/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:34

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 11:47

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:58

Emissão da Relação

21/09/2023, 09:12

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 08:36

Recebida petição inicial

20/09/2023, 22:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 22:16

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2023, 10:55

Informação do Sistema

19/09/2023, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/09/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 18:05

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 08:49

Interlocutória

•10/06/2024, 17:29

Despacho

•11/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:59

Despacho

•10/11/2023, 16:34

Despacho

•20/09/2023, 22:16