Procedimento Comum Cível 0800913-86.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.105,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 15:11

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 12:07

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 16:59

Prazo em Curso

09/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Todas as movimentações(150)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 15:11

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 12:07

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 16:59

Prazo em Curso

09/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:40

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

18/12/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2025, 22:56

Remessa para o TRF 3ª Região

18/09/2025, 15:17

Remessa para o TRF 3ª Região

18/09/2025, 15:15

Remessa para o TRF 3ª Região

25/08/2025, 14:02

Prazo em Curso

24/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 11:05

Prazo em Curso

23/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:31

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de Apelação

27/05/2025, 16:37

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 18:48

Emissão da Relação

29/04/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2025, 14:45

Registro de Sentença

28/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:31

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 17:23

Prazo em Curso

28/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 10:01

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 18:00

Juntada de Ofício

10/02/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2025, 18:48

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800913-86.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovão Manoel de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTÓVÃO MANOEL DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o demandado a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, com termo inicial da data da cessação do benefício de auxílio-doença em via administrativa, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata de auxílio-doença, fixo como prazo estimado para a duração do benefício 180 dias a contar da data da realização da perícia, oportunidade em que poderá a autarquia, antes de cessar o benefício promover nova perícia administrativa da requerente. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017, devendo ser descontados os valores recebidos a título de tutela antecipada. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso não haja feito. Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:08

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/01/2025, 07:38

Prazo em Curso

24/01/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:53

Registro de Sentença

23/01/2025, 13:53

Pedido conhecido em parte e procedente

23/01/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:24

Prazo em Curso

30/10/2024, 07:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 18:09

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 16:34

Prazo em Curso

23/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 20:09

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 20:08

Emissão da Relação

09/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:00

Prazo em Curso

20/08/2024, 09:59

Juntada de NULL

12/08/2024, 17:55

Juntada de Mandado

12/08/2024, 17:54

Prazo em Curso

05/08/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:26

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:55

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800913-86.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovão Manoel de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 21/08/2024, às 10:00 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 74 do Sr. Perito.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:14

Emissão da Relação

22/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:25

Documento Digitalizado

03/07/2024, 14:51

Prazo em Curso

03/07/2024, 12:28

Prazo em Curso

02/07/2024, 15:59

Documento Digitalizado

02/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 00:40

Expedição de Carta.

21/06/2024, 14:51

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 16:33

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 08:31

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:11

Emissão da Relação

18/06/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:27

Proferida decisão interlocutória

24/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:08

Prazo em Curso

04/04/2024, 14:28

Documento Digitalizado

04/04/2024, 14:27

Expedição de Carta.

03/04/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:33

Prazo em Curso

04/03/2024, 12:02

Prazo em Curso

20/02/2024, 16:03

Documento Digitalizado

20/02/2024, 15:49

Prazo em Curso

15/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 03:57

Prazo em Curso

19/12/2023, 15:11

Documento Digitalizado

19/12/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 12:01

Expedição de Carta.

18/12/2023, 14:07

Expedição em análise para assinatura

14/12/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:19

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

12/12/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:31

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2023, 09:13

Informação do Sistema

23/11/2023, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 14:45

Sentença

•23/01/2025, 13:53

Interlocutória

•10/06/2024, 17:27

Despacho

•03/04/2024, 15:35

Despacho

•11/12/2023, 14:31