Execução de Título Extrajudicial 0801324-12.2021.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801324-12.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas dos Santos Canassa (OAB 85639/PR), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801324-12.2021.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Jose Carlos Ceni da Rosa - Intimação das partes acerca da decisão de fls. 305/306 ''Defiro o requerimento de busca de informações junto ao sistema Infojud - DOI. Junte-se os extratos de pesquisa/resposta. No tocante ao pleito de consulta ao sistema SREI (penhora on line), indefiro, haja vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade judiciária, podendo ela própria efetuar a busca no site respectivo, conforme resultado da consulta realizada por este juízo: "Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita. Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no sitehttps://registradores.onr.org.br/para realização das pesquisas." Em relação ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a qual foi instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu à realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SisbajJud e RenaJud, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Intimem-se. Cumpra-se.''

24/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Informações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

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