Cumprimento de sentença 0805379-97.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805379-97.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Emilia Moreira Belo (OAB 23548/PE), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Marcelo Brun Bucker (OAB 6167/MS), Carolina Cury Braff (OAB 13748/MS) Processo 0805379-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Saulo Vieira Viana, Jennifer Estevam de Araújo - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, Ara Hoteis Ltda (Samoa Resort) - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Diante do exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Requerentes SAULO VIEIRA VIANA e JENNIFER ESTEVAM DE ARAÚJO, para condenar solidariamente as Requeridas 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. e ARA HOTÉIS LTDA. (SAMOA RESORT), ao rembolso dos valores despendidos no voucher de reserva nº RES066051-8128/1, no montante de R$ 7.251,69 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e sesenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso ocorido em 24/07/2023 (p. 29), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil cumulado ao art. 6º, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, condeno-as, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização à tíulo de danos de morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, corigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV, desde a data da homologação da sentença onde se faz o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Desta forma, DECLARO EXTINTO o proceso com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Submetendo a presente sentença à MM. Juíza de Direito, para os fins do Art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se." "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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