Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812794-34.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.007,20

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:06

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:28

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:25

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:57

Decisão ou Despacho

28/01/2025, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 14:25

Todas as movimentações(58)

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:00

Documentos

Interlocutória

•28/01/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:06

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:28

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:25

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:57

Decisão ou Despacho

28/01/2025, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:44

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04-06-2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisangela Isaias Cadete em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 22-02-2022 a 04-2024 (fls. 21-53). Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos moldes da fundamentação supra.Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Isaias Cadete em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Isaias Cadete em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2024, 21:48

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 20:04

Homologada a Transação

15/10/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 20:04

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos para destino.

09/10/2024, 19:59

Recebidos os autos

20/09/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:12

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 01:53

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de tipo

19/07/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:16

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 16:29

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:48

Recebidos os autos

12/06/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:07

Retificação de Classe Processual

04/06/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:13

Distribuído por tipo

04/06/2024, 15:10

Sentença

•15/10/2024, 20:04

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 16:23

Despacho

•20/09/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:48

Despacho

•12/06/2024, 20:29