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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

RAMON THASSI BROCCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP 139029·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Protocolizada Petição 266389/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 13:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 21:53

Transitado em Julgado em 18/03/2026

20/03/2026, 21:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233128/2026

16/03/2026, 11:11

Protocolizada Petição 233128/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 18:50

Não conhecido o recurso de RAMON THASSI BROCCA

10/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/03/2026, 15:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/03/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

02/03/2026, 19:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 18:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 19:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 19:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 19:13

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 19:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 19:13