Agravo em Recurso Especial 0900218-06.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Alexandre Corrêa Leite
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Partes do Processo
RAMON THASSI BROCCA
CPF
075.***.***-47
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/04/2026, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2026, 20:05
DARLEY BARROS JUNIOR
Representa: Autor
LUCIENNE REIS D'AVILA
Representa: Réu
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/03/2026, 20:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/03/2026, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2026, 20:05
Certidão de Publicação - DJE
26/03/2026, 03:03
Publicação
26/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2026, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2026, 12:01
Certidão
25/03/2026, 12:01
Juntada de Certidão
25/03/2026, 12:01
Baixa Definitiva
25/03/2026, 12:00
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2026, 12:00
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
25/03/2026, 11:59
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
24/03/2026, 16:16
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Todas as movimentações
(52)
Arquivado Definitivamente
10/04/2026, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2026, 20:05
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/03/2026, 20:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/03/2026, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2026, 20:05
Certidão de Publicação - DJE
26/03/2026, 03:03
Publicação
26/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2026, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2026, 12:01
Certidão
25/03/2026, 12:01
Juntada de Certidão
25/03/2026, 12:01
Baixa Definitiva
25/03/2026, 12:00
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2026, 12:00
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
25/03/2026, 11:59
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
24/03/2026, 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2026, 07:51
Documento Digitalizado
06/03/2026, 07:51
Certidão
06/03/2026, 07:51
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/11/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2025, 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2025, 15:08
Certidão
12/11/2025, 14:33
Juntada de Certidão
12/11/2025, 14:33
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/11/2025, 02:32
Certidão de Publicação - DJE
07/11/2025, 03:23
Publicação
07/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/11/2025, 16:51
Publicado ato_publicado em 06/11/2025.
06/11/2025, 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2025, 14:35
Recurso Especial
06/11/2025, 14:35
Conclusos para admissibilidade recursal
05/11/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 13:51
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/10/2025, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 13:51
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/10/2025, 13:51
Certidão
18/10/2025, 00:19
Prazo em Curso
07/10/2025, 18:38
Certidão
07/10/2025, 17:35
Juntada de Certidão
07/10/2025, 17:35
Certidão de Publicação - DJE
01/10/2025, 01:39
Certidão de Publicação - DJE
01/10/2025, 00:21
Publicação
01/10/2025, 00:01
Publicação
01/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
30/09/2025, 12:46
Remessa à Imprensa Oficial
30/09/2025, 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2025, 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2025, 12:23
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 12:23
Processo Dependente Iniciado
30/09/2025, 12:22
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/11/2025, 14:35