Agravo em Recurso Especial 0004407-07.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
PETTERSON RIBEIRO DUTRA
CPF
041.***.***-40
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/04/2024, 18:48
Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024, 18:48
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 312530/2024
22/04/2024, 17:31
Protocolizada Petição 312530/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2024
22/04/2024, 17:16
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 312032/2024
22/04/2024, 16:41
Protocolizada Petição 312032/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2024
22/04/2024, 16:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024
19/04/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/04/2024, 19:58
Não conhecido o recurso de PETTERSON RIBEIRO DUTRA
18/04/2024, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024
18/04/2024, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
21/03/2024, 14:55
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
21/03/2024, 14:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/03/2024, 16:00
Documentos
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20/03/2024, 15:59
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20/03/2024, 15:59
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20/03/2024, 15:58