Procedimento Comum Cível 0800477-90.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ROSELI ORTIZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

DAVID ORTIZ LEITE

CPF

Reu

SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE BONITO/MS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:04

Manifestação do Ministério Público

08/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2025, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2025, 20:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 16:33

Processo Reativado

31/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:49

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:04

Manifestação do Ministério Público

08/01/2026, 16:43

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 15:06

Despacho

•15/04/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2025, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2025, 20:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 16:33

Processo Reativado

31/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:49

Arquivado Provisoriamente

11/07/2025, 16:42

Prazo em Curso

17/06/2025, 10:22

Manifestação do Ministério Público

09/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2025, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:30

Manifestação do Ministério Público

20/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2025, 18:57

Juntada de Mandado

04/02/2025, 18:53

Juntada de NULL

21/01/2025, 13:35

Juntada de Mandado

21/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 15:20

Proferida decisão interlocutória

13/01/2025, 15:17

Juntada de Ofício

10/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:18

Informação do Sistema

11/10/2024, 09:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2024, 13:58

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2024, 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roseli Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.840/2019 - RECURSO PROVIDO. Da análise dos laudos juntados aos autos é possível concluir que o paciente é dependente de drogas nocivas (cocaína, maconha, pasta base, crack) e que sua mãe, ora apelante, buscou por diversas vezes a utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde a fim de tratar mencionada dependência, não obtendo êxito, o que autoriza a internação compulsória, nos termos da Lei nº 13.480/2019, pelo prazo necessário, de acordo com prescrição médica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800477-90.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roseli Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800477-90.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roseli Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800477-90.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:20

Prazo em Curso

19/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:58

Prazo em Curso

29/01/2024, 18:51

Expedição de Carta.

29/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:15

Expedição em análise para assinatura

26/01/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:31

Julgado improcedente o pedido

23/01/2024, 18:31

Registro de Sentença

23/01/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 18:12

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2023, 18:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2023, 15:59

Prazo em Curso

21/09/2023, 07:59

Juntada de NULL

28/08/2023, 13:21

Juntada de Mandado

28/08/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:10

Expedição de Carta.

14/08/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:42

Prazo em Curso

27/07/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 14:11

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 09:11

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:36

Prazo em Curso

15/06/2023, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 10:45

Tutela Provisória

07/06/2023, 10:45

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:51

Recebidos os Autos do NAT

05/06/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:22

Conclusos para decisão

24/05/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2023, 06:49

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 18:50

Interlocutória

•13/01/2025, 15:20

Sentença

•23/01/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 10:42

Interlocutória

•07/06/2023, 10:45

Despacho

•24/05/2023, 13:22