Procedimento Comum Cível 0800884-36.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800884-36.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Kely Patrícia de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800884-36.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental suplementar (documentos inexistentes ao tempo da propositura da ação ou defesa, art. 434 e ss do CPC, preclusa quanto aos documentos preexistentes (art. 321 e 335 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para juntada. Defiro a prova pericial consistente no exame do medidor de energia elétrica existente no local, análise dos equipamentos que consomem energia elétrica na unidade, conclusão sobre a compatibilidade do padrão de consumo da unidade e referidos equipamentos, bem como de levantamento de hipóteses para modificação da cobrança das faturas questionadas. Nomeio para realização do exame o (a) Engenheiro (a) Eletricista ARTUR ALVES DE CARVALHO, CREA/MS 65960, regularmente inscrito (a) no conselho profissional, de cuja nomeação deve ser intimado no seguinte endereço: E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 98103-0929. No prazo de 5 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o nível de expertise do profissional, a formação em engenharia, a necessidade de diligências, a complexidade do exame pericial e as condições do local em que será realizado o exame. Decisão tomada considerando a praxe do mercado, para assegurar duração razoável do processo e utilidade da coleta probatória. Tendo em vista que a própria requerente, beneficiária de gratuidade requereu a prova pericial, com amparo do art. 95 do CPC atribuo ao Estado a responsabilidade do custeio dos honorários. Dispenso a intimação da PGE, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 por se tratar de valor inferior ao previsto na resolução 232/2016. Acaso a empresa sucumba deverá quitar os honorários periciais. As partes ficam devidamente notificadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Postergo eventual requerimento de prova oral, uma vez que a análise técnica pelo perito é prejudicial a referida modeaidade probatória. Após o laudo, desejando as partes a produção da prova oral devem declinar nos autos. PROVIDÊNCIAS À SERVENTIA: Assim, determino que, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, ciente dos prazos nela estabelecido e dos efeitos do §1º do art. 357 do CPC. 2. Intime-se o perito de sua nomeação pela via mais célere. Prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo.

24/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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