Cumprimento de sentença 0800017-84.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800017-84.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Denilson Ramires da Silva - Réu: Erivaldo Nunes - Intimação da sentença:...Diante do exposto, com fulcro no artigo 44, do Código de de Trânsito Brasileiro e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Denilson Ramires da Silva para condenar Erivaldo Nunes ao pagamento de: a) danos emergentes de R$ 204,44 (f. 50-3), corrigidos monetariamente pela taxa Selic, desde cada desembolso (evento danoso); b) lucros cessantes de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, desde o sinistro em 21.10.2020 (f. 69); c) danos morais de R$ 10.000,00 e danos estéticos de R$ 5.000,00, atualizados pela taxa Selic, com a exclusão do IPCA/IBGE desde 21.10.2020 (f. 69), isto é, data do evento danoso e partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento, pela taxa Selic. A quantia de R$ 7.425,00, recebida a título de seguro DPVAT (f. 181-2), deve ser deduzida da indenização fixada nesta sentença, pois decorrem das lesões. O valor deve ser corrigido da mesma forma que a indenização principal dos danos, isto é, da data do recebimento até o dia da compensação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido, julgamento antecipado com ausência de instrução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança por lhe deferir na oportunidade os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Requisite-se ao Estado de Mato Grosso do Sul, o pagamento dos honorários periciais (f. 183-4). Oficie-se ao TJMS, autos nº 1417664-15.2024.8.12.0000, com a comunicação da presente decisão. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. Intimação - ADV: Mávi Andrade Litter (OAB 15598/MS), Thiago Rocha de Oliveira (OAB 15071/MS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS) Processo 0800017-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(212)