Monitória 0802995-97.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0802995-97.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0802995-97.2024.8.12.0002 - Monitória - VISTOS etc. Indefiro, sem maiores delongas, o requerimento retro formulado pela instituição bancária, ora Autora, na medida em que a única tentativa de citação, na espécie, se deu via postal, sem sucesso, como se constata do aviso de recebimento devolvido, sob o motivo "não existe o número" (doc. fls. 200), não se justificando, por ora, a adoção de medidas que implicariam na quebra do sigilo da parte. Ademais, à Autora incumbe o ônus de empreender as diligências necessárias à localização da parte ré e, in casu, não restou demonstrado por aquela que tenha realizado qualquer providência com o intento de encontrar o paradeiro desta, conquanto perfeitamente possível e exigível. Tais informações, inclusive, podem ser obtidas diretamente pela Autora, através de consulta junto aos cartórios extrajudiciais (CRI, etc) e outros órgãos públicos (DETRAN, IAGRO, SERASA, ACED, JUCEMS, etc), bem como na internet, pesquisando nos sites dos tribunais pátrios (TJMS, STJ, etc) e/ou consultando o próprio SAJ, na tentativa de localizar outros processos nos quais, eventualmente, a Ré figure em quaisquer dos polos da(s) demanda(s). Nesse sentido:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE - PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 782, §§3° E 5°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406399-89.2019.8.12.0000, Dourados, 4ª CC, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, J: 25/07/2019) Outrossim, promova a Autora, em derradeiros cinco (05) dias, a citação da Ré ou demonstre a real necessidade da intervenção do Poder Judiciário na busca pelo endereço desta. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

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