Procedimento Comum Cível 0804830-97.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804830-97.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Recorrido: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Sabemi Seguradora S.A., até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Especial nº 0804830-97.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem efeitos infringentes, nos trmos do voto do relator..

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ATENDENTE QUE SE APRESENTAM IMPRECISAS E INCOMPREENSÍVEIS - DIFICULDADE DE ASSIMILAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR SOBRE O QUE LHE ESTÁ SENDO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LÍCITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Embora seja viável realizar a contratação por meio de telefonema, cabe inteiramente à empresa que oferece o serviço, assegurar que seus consumidores estejam cientes dos termos do contrato, de forma clara e objetiva. II - Não se admite que haja conduta similar, na qual a mensagem seja de difícil compreensão para qualquer pessoa com entendimento regular. III - Deve prevalecer a argumentação de ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida/seguradora na conta da autora, visto que não foi apresentada prova da regularidade da contratação, a qual era de sua responsabilidade. IV - Sentença reformada, recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) À Secretaria para que retifique o cadastro das partes, com a inclusão da requerida Sabemi Seguradora S/A, no termo de distribuição. Sem prejuízo, certifique o decurso de prazo in albis para apresentação de contrarrazões, tendo em vista a correta intimação da sentença de fl. 324. Após, voltem-me conclusos. Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) À Secretaria para que retifique o cadastro das partes, com a inclusão da requerida Sabemi Seguradora S/A, no termo de distribuição. Sem prejuízo, certifique o decurso de prazo in albis para apresentação de contrarrazões, tendo em vista a correta intimação da sentença de fl. 324. Após, voltem-me conclusos. Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.

05/08/2024, 15:51

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

25/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 15:37

Interlocutória

•10/01/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edmar Correa Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ATENDENTE QUE SE APRESENTAM IMPRECISAS E INCOMPREENSÍVEIS - DIFICULDADE DE ASSIMILAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR SOBRE O QUE LHE ESTÁ SENDO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LÍCITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Embora seja viável realizar a contratação por meio de telefonema, cabe inteiramente à empresa que oferece o serviço, assegurar que seus consumidores estejam cientes dos termos do contrato, de forma clara e objetiva. II - Não se admite que haja conduta similar, na qual a mensagem seja de difícil compreensão para qualquer pessoa com entendimento regular. III - Deve prevalecer a argumentação de ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida/seguradora na conta da autora, visto que não foi apresentada prova da regularidade da contratação, a qual era de sua responsabilidade. IV - Sentença reformada, recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804830-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)