Procedimento Comum Cível 0805166-27.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805166-27.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de parte

18/03/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:50

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:49

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:25

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jonas Nogueira da Silva Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE E REGULARIDADE DEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação eletrônica, realizada mediante biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que demonstrada a autenticidade dos procedimentos e a entrega dos valores ao contratante. 2. A ausência de impugnação concreta à prova documental apresentada pela instituição financeira reforça a regularidade da contratação, afastando alegações de vício de consentimento. 3. A documentação apresentada pela instituição financeira, comprova a assinatura eletrônica, o reconhecimento facial com prova de vivacidade (liveness), a geolocalização no mesmo bairro de residência do autor, bem como provas da utilização do cartão de crédito e saques vinculados ao contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805166-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jonas Nogueira da Silva Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805166-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jonas Nogueira da Silva Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805166-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

29/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 13:19

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 10:59

Despacho

•22/07/2024, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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