Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806437-71.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Parcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.704,92

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

DAMARIS CRISTINA VITAL NOGUEIRA GUEIROS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB/MS 22238·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 08:47

Transitado em Julgado em data

02/03/2026, 08:42

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:13

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:52

Registro de Sentença

18/11/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 08:47

Transitado em Julgado em data

02/03/2026, 08:42

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:13

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 17:52

Interlocutória

•29/08/2024, 16:37

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:52

Registro de Sentença

18/11/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:00

Documento Digitalizado

18/11/2025, 14:00

Documento Digitalizado

18/11/2025, 13:59

Documento Digitalizado

11/11/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 10:32

Documento Digitalizado

11/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:31

Prazo em Curso

02/10/2025, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

02/09/2025, 17:15

Prazo em Curso

02/09/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 16:57

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 13:18

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:49

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:24

Documento Digitalizado

01/08/2025, 15:24

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:52

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:53

Prazo em Curso

09/05/2025, 20:00

Emissão da Relação

09/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

09/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:32

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:32

Prazo em Curso

10/04/2025, 20:26

Emissão da Relação

10/04/2025, 20:22

Documento Digitalizado

10/04/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 20:17

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:47

Prazo em Curso

22/10/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:01

Prazo em Curso

16/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:17

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806437-71.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Damaris Cristina Vital Nogueira Gueiros - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 52/53. Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado. Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 14.704,92 - R$ 2.822,59 = R$ 11.882,33), totalizando R$ 1.188,23. Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária já concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil. Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

03/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:56

Emissão da Relação

30/08/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 16:37

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:37

Prazo em Curso

25/07/2024, 18:29

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806437-71.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Damaris Cristina Vital Nogueira Gueiros - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

23/07/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/07/2024, 10:04

Prazo em Curso

02/07/2024, 17:52

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:49

Emissão da Relação

25/06/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 16:46

Outras Decisões

25/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/06/2024, 14:28

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2024, 18:05

Distribuído por dependência

22/06/2024, 18:05

Despacho

•23/07/2024, 17:08

Interlocutória

•25/06/2024, 16:46