Cumprimento de sentença 0808186-37.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808186-37.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 09:04

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 25087A/MS) Processo 0808186-37.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Lucena de Lima - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A - Intimação da r. sentença de fl. 409: 'A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 402/404). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (flS. 407/408). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 407. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.'

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:46

Recebidos os autos

14/01/2025, 14:44

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 14:43

Interlocutória

•01/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 25087A/MS) Apelante: Maria Lucena de Lima Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 25087A/MS) Apelada: Maria Lucena de Lima Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SABEMI SEGURADO S/A - AÇÃO Declaratória de Inexistência de DÉBITO COM Indenização por Danos MATERIAIS E Morais - PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO AFASTADA - DO MÉRITO - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ART. 429, ii, DO CPC - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO. I - Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado será o quinquenal previsto no art. 27, CDC, a contar do último desconto, não tendo, desta forma, ocorrido a prescrição. II - Diante da negativa da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, era dever da seguradora ré produzir a respectiva prova a fim de comprová-la, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 429, II, do CPC. Todavia, não agiu com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister. Não comprovado que o contrato foi celebrado pela parte autora, assume a ré os riscos do negócio, diante da atividade desenvolvida, respondendo objetivamente pelos danos causados à consumidora. III - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma dobrada. V - A Taxa Selic é inaplicável, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE MARIA LUCENA DE LIMA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. II - A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. III - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808186-37.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso de SABEMI SEGURADORA S/A e deram parcial provimento ao recurso de MARIA LUCENA DE LIMA, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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