Procedimento Comum Cível 0810529-34.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810529-34.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marizete de Souza Lima Basalia - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C. STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E. TJMS, crível o prosseguimento do feito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação ao valor da causa: A requerente pleiteia danos morais de R$ 10.000,00, além de danos materiais de R$ 7.889,38. Desse modo, nos termos do artigo 292, inciso I, do CPC, correto o valor atribuído à causa, ao que afasto a impugnação; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que a autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pela titular e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O requerido afirma que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica. Entretanto, não trouxe qualquer documento que elidisse a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Ademais, na impugnação aos benefícios da justiça gratuita é o impugnante, ora réu, que tem o dever de comprovar a capacidade financeira e não a impugnada, ora autora. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita; Da prejudicial de prescrição: O C. STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei. No caso, a autora teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 24.6.2020 (f. 33-6). Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Saques indevidos da conta PASEP; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS), Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS), Claudia Simone Velasc Queiroz (OAB 29710/MS) Processo 0810529-34.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

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