Cumprimento de sentença 0811178-96.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811178-96.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Richard Nazario Marques Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) Apelado: Nishioka e Cia Ltda Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Mauro Alonso Rodrigues (OAB: 1613/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA "DEBENDI". VALIDADE DO TÍTULO. RASURAS NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para cobrança de valores retratados em cheques prescritos, determinando a execução e julgando improcedente a reconvenção apresentada pelo recorrente. Alegações do apelante incluem cerceamento de defesa, prescrição dos cheques, rasuras em cártulas, pagamento parcial e inexistência de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de nulidade na sentença em razão de cerceamento de defesa. 4. Avaliar a validade dos cheques apresentados, considerando prescrição, rasuras e ausência de comprovação de pagamento. 5. Examinar a viabilidade do título como prova escrita para fins de ação monitória, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente teve oportunidade de especificar provas, mas não o fez, e o juiz, como destinatário da prova, considerou as constantes dos autos suficientes para o julgamento (CPC, art. 371). 7. Os cheques, mesmo prescritos, são títulos aptos a embasar ação monitória, dispensando a demonstração da causa "debendi", conforme Súmula 531 do STJ e jurisprudência consolidada (REsp 1094571/SP). 8. Rasuras e anotações nas cártulas não prejudicam a validade dos cheques, pois os elementos essenciais estão preservados (Lei nº 7.357/85, art. 1º). 9. A declaração apresentada pelo recorrente, assinada por ex-sócio da recorrida, carece de força probatória suficiente, por ser isolada e descontextualizada. 10. Não houve comprovação de pagamento das cártulas, que permanecem exigíveis, considerando que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e não resgatados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: Cheques prescritos são aptos a embasar ação monitória, sendo dispensável a comprovação da causa "debendi". Rasuras ou anotações que não comprometam os elementos essenciais do título não prejudicam sua validade para fins de ação monitória. Não configura cerceamento de defesa a ausência de audiência de instrução quando o recorrente não manifesta interesse na produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 700, 701, e 1.026; Lei nº 7.357/1985, art. 1º; Súmula 531 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 04/02/2013, DJe 14/02/2013. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.240440-0/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 12/12/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811178-96.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

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