Cumprimento de sentença 0800388-96.2024.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800388-96.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Odenício Dias Queiroz Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - VALOR ÍNFIMO - NÚMERO REDUZIDO DE PARCELAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Havendo tão somente desconto indevido de duas parcelas, no montante de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), que será restituído à parte, mesmo para aqueles que auferem renda diminuta, tal valor não é apto a causar abalo moral, constituindo-se em mero dissabor do cotidiano. II- Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise Acórdão - Apelação Cível nº 0800388-96.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III- Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1.076 - STJ. Sendo baixo o valor da condenação e do proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios, merecendo reforma a sentença recorrida neste ponto. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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