Apelação Cível 0800444-29.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em "data"

05/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 23:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/11/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:05

Expedição de "tipo de documento".

21/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:37

Juntada de tipo de documento

21/11/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 03:13

Todas as movimentações(51)

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em "data"

05/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 23:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/11/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:05

Expedição de "tipo de documento".

21/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:37

Juntada de tipo de documento

21/11/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 03:13

Publicação

21/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - EDITAL N. 01/2018 - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE nº 837.311/PI - Tema 784, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. A despeito do teor da sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0900006-84.2019.8.12.0008, não restou comprovado nestes autos quantos contratos temporários teriam sido celebrados irregularmente no período de vigência do certame, ou mesmo se houve contratações irregulares em número suficiente para atingir a posição em que se classificou a parte apelante, não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo. Com o parecer, recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:36

Não-Provimento

19/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 02:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 02:46

Publicação

18/11/2024, 00:01

Publicação

18/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:04

Inclusão em pauta

12/11/2024, 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/10/2024, 14:52

Recebidos os autos

30/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/10/2024, 14:52

Expedida/Certificada

29/10/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:21

Expedição de "tipo de documento".

29/10/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 21:22

Publicação

28/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:30

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 12:05

Expedição de "tipo de documento".

25/10/2024, 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

25/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/10/2024, 10:57

Documentos

Acórdão

•19/11/2024, 15:36

Despacho

•25/10/2024, 18:30