Produção Antecipada da Prova 0800717-96.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Produção Antecipada da ProvaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProdução Antecipada da Prova

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:23

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Regina Maria Facca (OAB 81205/PR) Processo 0800717-96.2024.8.12.0011 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Barbosa dos Reis - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apresentados os documentos pertinentes, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido autora e, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo entendimento firmado no STJ, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidoshonorários advocatícios em ação cautelar deprodução antecipada de provas, quando apresentada resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese, na medida que a parte ré apenas se manifestou para esclarecer fatos que não são atinentes ao objeto desta ação, mas que devem ser perquiridos em eventual ação autônoma, motivo pelo qual descabe sua condenação em verbas de sucumbência. Deverão os autos permanecer ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do artigo 383, caput, do CPC. Tendo em vista tratar-se de processo digital, inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 383 do CPC. Considerando que, com base no § 4º do artigo 382 do CPC não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte requerente, após decorrido o prazo acima mencionado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:45

Recebidos os autos

22/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:35

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Regina Maria Facca (OAB 81205/PR) Processo 0800717-96.2024.8.12.0011 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Barbosa dos Reis - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifeste a parte autora sobre a manifestação do requerido, requerendo o que de direito

27/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:23

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Regina Maria Facca (OAB 81205/PR) Processo 0800717-96.2024.8.12.0011 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Barbosa dos Reis - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apresentados os documentos pertinentes, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido autora e, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo entendimento firmado no STJ, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidoshonorários advocatícios em ação cautelar deprodução antecipada de provas, quando apresentada resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese, na medida que a parte ré apenas se manifestou para esclarecer fatos que não são atinentes ao objeto desta ação, mas que devem ser perquiridos em eventual ação autônoma, motivo pelo qual descabe sua condenação em verbas de sucumbência. Deverão os autos permanecer ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do artigo 383, caput, do CPC. Tendo em vista tratar-se de processo digital, inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 383 do CPC. Considerando que, com base no § 4º do artigo 382 do CPC não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte requerente, após decorrido o prazo acima mencionado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:45

Recebidos os autos

22/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:35

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Regina Maria Facca (OAB 81205/PR) Processo 0800717-96.2024.8.12.0011 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Barbosa dos Reis - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifeste a parte autora sobre a manifestação do requerido, requerendo o que de direito

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Regina Maria Facca (OAB 81205/PR) Processo 0800717-96.2024.8.12.0011 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Barbosa dos Reis - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Para que a multa pelo eventual descumprimento da obrigação seja aplicada ao requerido, deve a parte autora, primeiro, comprovar a existência dos documentos que se pretende apresentar, sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito da parte contrária, pois, se o documento não existe, não há possibilidade de apresentá-lo. Entretanto, para que não haja dúvidas ou algum documento deixe de ser apresentado, intime-se o requerido para em 20 (vinte) dias, existindo, apresente os seguintes documentos: 1) Contrato de Empréstimo Consignado (originais), se o caso, Contratos de Portabilidade e Averbações; 2) Apólice de Seguro; 3) Manual do Segurado; 4) Cópia de contrato de Financiamentos; 5) Cópia da Apólice do Seguro Prestamista; 6) Cópia da Autorização de descontos em Folha; 7) Averbações nova e, se o caso, a Portabilidade; 8) Ted do depósito do consignado; 9) Ted do depósito da portabilidade; 10) Demonstrativo de amortização; 11) Cópia da Evolução do Débito. Com a juntada dos documentos, vistas à parte autora, tornando os autos conclusos em seguida para deliberação pertinente. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 11:58

Recebidos os autos

23/07/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:38

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

29/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 10:53

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 18:02

Expedição de Carta.

01/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/03/2024, 12:20

Decisão ou Despacho

27/03/2024, 12:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 14:35

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 18:35

Despacho

•23/07/2024, 11:38

Interlocutória

•27/03/2024, 12:19