Procedimento Comum Cível 0800749-41.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800749-41.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Letícia Apolinário de Azevedo - Réu: Unimed Seguradora S.A - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB 17474/MS) Processo 0800749-41.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:34

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:35

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:35

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112 - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente. Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Ante o exposto, estando incorreta a distribuição do presente recurso a esta Câmara, ante à prevenção da 5ª Câmara Cível, com juiz certo a Desª. Jaceguara Dantas da Silva, deverá ser redistribuído, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

18/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 09:46

Despacho

•05/02/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112 - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente. Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(99)

legal