Procedimento Comum Cível 0800890-28.2021.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800890-28.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800890-28.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenil Paes da Cunha - Vistos. Os honorários a profissional habilitado devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. Com efeito, a Resolução n.º 232/2016, alterada pela resolução n.º 326/2020 do CNJ, não possui efeito vinculante, mas tão somente caráter indicativo, servindo-se tão somente de parâmetro para arbitramento dos honorários periciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESOLUÇÃO 232 DO CNJ INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. (TJ-MS - AI: 20006725320188120900 MS 2000672-53.2018.8.12.0900, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) No presente caso, tem-se que pelos critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho e tempo exigido, o valor pretendido pelo perito, qual seja, R$ 3.740,00, merece ser acolhido, para justa e adequada remuneração dos seus serviços. Assim, homologo o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito. Esgotadas as vias impugnativas em face da presente decisão, cumpra-se a decisão de fls. 279/292. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(165)