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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

REGINA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DE ASSIS MAIA

OAB/MS 21050·CPF·Representa: Autor

PAULINO MARCIANO LEONEL

OAB/MS 22227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:03

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:37

Certidão

23/03/2026, 11:34

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:35

Certidão

02/02/2026, 00:42

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:17

Certidão

22/01/2026, 11:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/01/2026, 11:51

Certidão de Publicação - DJE

22/01/2026, 01:28

Publicação

22/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/01/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 14:13

Recurso Extraordinário não admitido

21/01/2026, 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 07:36

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:03

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:37

Certidão

23/03/2026, 11:34

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:35

Certidão

02/02/2026, 00:42

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2026, 14:13

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:17

Certidão

22/01/2026, 11:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/01/2026, 11:51

Certidão de Publicação - DJE

22/01/2026, 01:28

Publicação

22/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/01/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 14:13

Recurso Extraordinário não admitido

21/01/2026, 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:05

Prazo em Curso

11/12/2025, 18:49

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 01:53

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 00:37

Publicação

05/12/2025, 00:01

Publicação

05/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:48

Processo Dependente Iniciado

04/12/2025, 09:48