Cumprimento de sentença 0001774-95.2009.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2014

Valor da Causa

R$ 29.070,46

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:11

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 13:00

Manifestação do Ministério Público

17/10/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:40

Manifestação do Ministério Público

26/09/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:10

Todas as movimentações(334)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•12/03/2019, 18:40

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

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07/11/2025, 00:11

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 13:00

Manifestação do Ministério Público

17/10/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:40

Manifestação do Ministério Público

26/09/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2025, 17:07

Prazo em Curso

21/08/2025, 20:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 18:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2025, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2025, 16:37

Documento Digitalizado

01/04/2025, 02:18

Documento Digitalizado

14/02/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 07:07

Prazo em Curso

11/02/2025, 07:03

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 14:36

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 18:19

Juntada de Informações

09/09/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 18:19

Despacho Saneador

09/09/2024, 18:19

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2024, 16:39

Manifestação do Ministério Público

23/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Promotor

31/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:54

Prazo em Curso

23/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

22/05/2024, 12:26

Documento Digitalizado

21/05/2024, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2024, 14:41

Expedição em análise para assinatura

17/05/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 14:13

Documento Digitalizado

16/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2024, 13:59

Evolução da Classe Processual

16/05/2024, 13:35

Processo Reativado

16/05/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 07:16

Recebida petição inicial

26/03/2024, 07:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:21

Manifestação do Ministério Público

22/03/2024, 17:15

Manifestação do Ministério Público

22/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2024, 13:29

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ednor Antonio Ribeiro Silva Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Apelante: Esrom de Souza Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi (OAB: 16736/MS) Interessado: Município de Japorã Proc. Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Interessado: Ruben Apelação Cível nº 0001774-95.2009.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ednor Antonio Ribeiro Silva Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Apelante: Esrom de Souza Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi (OAB: 16736/MS) Interessado: Município de Japorã Proc. Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Interessado: Ruben Apelação Cível nº 0001774-95.2009.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ednor Antonio Ribeiro Silva Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Apelante: Esrom de Souza Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi (OAB: 16736/MS) Interessado: Município de Japorã Proc. Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Interessado: Ruben Apelação Cível nº 0001774-95.2009.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2021, 18:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/05/2021, 14:49

Conclusos para despacho

05/05/2021, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/12/2020, 14:54

Processo convertido em eletrônico

14/12/2020, 14:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2019, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2019.

23/01/2019, 15:45

Prazo em Curso

15/08/2018, 15:00

Juntada de NULL

15/08/2018, 13:00

Juntada de Mandado

15/08/2018, 12:37

Prazo em Curso

02/08/2018, 13:51

Expedição de Mandado.

02/08/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2018, 14:13

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2018, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2018, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2018, 10:26

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2018, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2018, 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/04/2018, 12:27

Conclusos para decisão

23/04/2018, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2018, 13:45

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2018, 18:00

Prazo em Curso

16/03/2018, 15:29

Juntada de Mandado

09/03/2018, 15:34

Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

27/02/2018, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2018, 13:22

Prazo em Curso

23/02/2018, 15:07

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 15:06

Emissão da Relação

22/02/2018, 16:26

Manifestação do Ministério Público

22/02/2018, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Promotor

09/01/2018, 15:01

Autos preparados para vista/intimação

15/12/2017, 15:06

Registro de Sentença

14/12/2017, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2017, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2017, 17:47

Conclusos para julgamento

07/12/2017, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2017, 17:16

Juntada de Carta precatória

06/12/2017, 17:51

Prazo em Curso

21/11/2017, 11:54

Expedição de Ofício.

21/11/2017, 11:53

Manifestação do Ministério Público

08/11/2017, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2017, 15:41

Autos preparados para vista/intimação

01/11/2017, 15:54

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 15:51

Prazo em Curso

31/08/2017, 17:07

Manifestação do Ministério Público

29/08/2017, 13:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2017, 13:46

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2017, 12:26

Autos preparados para vista/intimação

03/08/2017, 14:34

Expedição de Carta precatória.

03/08/2017, 14:33

Autos preparados para expedição

06/07/2017, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 18:33

Conclusos para despacho

18/04/2017, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2017, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2017.

29/03/2017, 14:13

Juntada de NULL

25/01/2017, 14:00

Juntada de Mandado

25/01/2017, 13:30

Prazo em Curso

13/12/2016, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 17:35

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 20:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2016, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2016, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2016, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

30/11/2016, 16:13

Expedição de Mandado.

30/11/2016, 16:12

Emissão da Relação

30/11/2016, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2016, 09:34

Despacho Saneador

29/11/2016, 08:30

Conclusos para despacho

07/11/2016, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2016, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2016, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2016, 16:15

Autos preparados para vista/intimação

28/09/2016, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2016, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2016, 07:58

Conclusos para despacho

20/06/2016, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2016, 08:43

Manifestação do Ministério Público

03/06/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2016, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2016, 12:38

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2016, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2016, 16:44

Despacho Saneador

16/05/2016, 15:20

Conclusos para despacho

11/02/2016, 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2016, 13:35

Manifestação do Ministério Público

22/01/2016, 12:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2016, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2016, 13:28

Autos preparados para vista/intimação

14/12/2015, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2015.

14/12/2015, 14:31

Publicado ato_publicado em 26/11/2015.

26/11/2015, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2015, 19:10

Emissão da Relação

20/11/2015, 15:04

Manifestação do Ministério Público

17/11/2015, 14:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2015, 13:20

Autos preparados para vista/intimação

28/10/2015, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2015, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2015, 09:45

Conclusos para despacho

10/04/2015, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2015, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2015, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2015, 14:08

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2015, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2015, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 19:06

Conclusos para despacho

13/10/2014, 14:15

Recebidos os autos

10/10/2014, 13:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2014, 16:29

Materialização do processo

09/10/2014, 15:26

Redistribuição de Processo - Saída

09/10/2014, 15:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/10/2014, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2014, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 10:06

Recebidos os Autos do Advogado

25/09/2014, 16:41

Autos entregues em carga ao Advogado do Terceiro Interessado

16/01/2014, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2014, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2014.

15/01/2014, 16:02

Prazo em Curso

13/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2013.

14/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2013, 12:00

Conclusos para Despacho

14/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

03/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

16/12/2011, 12:00

Expedição de NULL.

18/11/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/11/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/11/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/11/2011, 12:00

Expedição de NULL.

04/11/2011, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

04/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

13/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

25/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2011.

18/04/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

18/04/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

16/03/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/02/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/02/2011, 12:00

Mandado Emitido

23/02/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2011, 12:00

Decisão Proferida

03/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

31/01/2011, 12:00

Expedição de NULL.

09/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

04/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

24/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

20/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

03/09/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

30/08/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

27/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

27/07/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2010.

30/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

10/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

11/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

20/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

19/01/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

13/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

11/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

08/01/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

17/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/12/2009, 12:00

Mandado Emitido

14/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2009, 12:00

Decisão Proferida

10/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

23/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

18/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/11/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/11/2009, 12:00

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

Despacho

•12/03/2019, 18:41

Despacho

•12/03/2019, 18:42

Despacho

•12/03/2019, 18:43

Despacho

•12/03/2019, 18:43

Despacho

•12/03/2019, 18:44

Despacho

•12/03/2019, 18:47

Despacho

•12/03/2019, 18:49

Despacho

•12/03/2019, 18:49

Despacho

•12/03/2019, 18:55

Despacho

•12/03/2019, 18:55

Interlocutória

•12/03/2019, 18:55

Todos os documentos(36)

Despacho

•12/03/2019, 18:40

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

Interlocutória

•12/03/2019, 18:40

Despacho

•12/03/2019, 18:41

Despacho

•12/03/2019, 18:42

Despacho

•12/03/2019, 18:43

Despacho

•12/03/2019, 18:43

Despacho

•12/03/2019, 18:44

Despacho

•12/03/2019, 18:47

Despacho

•12/03/2019, 18:49

Despacho

•12/03/2019, 18:49

Despacho

•12/03/2019, 18:55

Despacho

•12/03/2019, 18:55

Interlocutória

•12/03/2019, 18:55

Interlocutória

•12/03/2019, 18:55

Despacho

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Sentença

•13/03/2019, 10:17

Despacho

•13/03/2019, 10:17

Interlocutória

•10/05/2021, 14:49

Despacho

•26/03/2024, 07:16

Interlocutória

•09/09/2024, 18:19

Despacho

•23/07/2025, 18:54

Despacho

•06/10/2025, 16:35