Procedimento Comum Cível 0801327-52.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

09/01/2026, 16:29

Documento Digitalizado

07/01/2026, 18:51

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:36

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 17:36

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:26

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 15:19

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:17

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/12/2025, 13:17

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:17

Todas as movimentações(144)

Documento Digitalizado

09/01/2026, 16:29

Documento Digitalizado

07/01/2026, 18:51

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:36

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 17:36

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:26

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 15:19

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:17

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/12/2025, 13:17

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 13:39

Documento Digitalizado

02/12/2025, 13:39

Documento Digitalizado

02/12/2025, 13:37

Processo Desarquivado

02/12/2025, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:57

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 18:32

Documento Digitalizado

21/10/2025, 18:28

Documento Digitalizado

21/10/2025, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 15:45

Documento Digitalizado

26/09/2025, 12:52

Documento Digitalizado

26/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 03:41

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:54

Emissão da Relação

15/09/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 10:08

Documento Digitalizado

15/09/2025, 10:07

Documento Digitalizado

15/09/2025, 10:07

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 16:32

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 07:23

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:14

Documento Digitalizado

13/08/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 20:12

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:28

Emissão da Relação

07/08/2025, 16:27

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:33

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/08/2025, 14:33

Registro de Sentença

07/08/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:30

Emissão da Relação

24/06/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:00

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:50

Prazo em Curso

06/06/2025, 21:38

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:44

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 16:59

Emissão da Relação

23/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 20:12

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:32

Juntada de NULL

16/01/2025, 17:41

Juntada de Mandado

16/01/2025, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:14

Prazo em Curso

12/12/2024, 15:04

Prazo em Curso

12/12/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 14:42

Informação do Sistema

06/12/2024, 15:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:43

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 18:25

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 16:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:34

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Fernando Moraes Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia para o dia 14 de maio de 2025, às 09:00 horas, na CARDIOCLINIC, localizado na Rua Pandiá Calógeras nº 242, centro de Aquidauana-MS. Intimação - ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0801327-52.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:42

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:25

Emissão da Relação

19/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:42

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:25

Documento Digitalizado

30/10/2024, 16:35

Documento Digitalizado

30/10/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Fernando Moraes Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0801327-52.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Não existem vícios processuais. A preliminar de prescrição é matéria de mérito e será apreciada junto à sentença. O processo está em ordem. Passo ao saneamento do feito. Como pontos controvertidos de fato, fixo: 1) A parte autora possui deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho? 2) A parte autora é portadora de anomalia ou lesão de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 3) Tal lesão ou anomalia de natureza hereditária, congênita ou adquirida é irreversível? Em caso negativo, quais os procedimentos ou tratamentos médicos aptos a reverter a anomalia ou lesão apurada? 4) Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapaz para o trabalho? Qual o grau desta incapacidade? 5)Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapacitada para a vida independente? Qual o grau desta incapacidade? 6)A incapacidade para o trabalho, se apurada, é permanente? 7) A incapacidade para as atividades da vida diária, se apurada, é permanente? 8) A incapacidade da parte autora pode ser sanada por tratamentos médicos? Especificar. 9) A parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la mantida por familiares? Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia e do estudo social dão ensejo ao direito de recebimento de benefício assistencial à parte autora? Para averiguação do fato defere-se a realização de perícia, ora colocada sob o encargo do médico DR. NELSON ANDRADE QUELHO, cujos honorários serão devidos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, devendo o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. Utilizo-me dos pontos controvertidos de fato fixados nesta decisão como quesitos do juízo. Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. Nomeio para atuar como perita judicial a assistente social ANA PAULA ANDERSON DA ROCHA MORAES, Fone: 67 99285 0335, E-mail: [email protected] para realização do estudo social na residência da parte autora, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A assistente social, dentre outros aspectos que reputar relevantes, deverá apurar se a parte autora vive sob o mesmo teto com outras pessoas, grau de parentesco destas pessoas e da parte autora, idade e renda destas pessoas, se a parte autora possui alguma fonte de renda, se a parte autora possui ascendentes, descendentes ou irmãos e renda ou condições econômicas destes. O relatório deverá responder, ainda, aos quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado em trinta dias da intimação da profissional. Com a juntada do laudo e do relatório de estudo social, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Após, vista ao MP para parecer. Por fim, conclusos. A eventual necessidade da prova oral será apreciada após a manifestação das partes e do MP quanto aos laudos médico e social. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de Carta.

29/10/2024, 22:41

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 22:41

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:27

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

28/10/2024, 18:33

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 16:50

Despacho Saneador

28/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2024.

01/09/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:59

Prazo em Curso

30/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Fernando Moraes Soares - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0801327-52.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:08

Emissão da Relação

22/08/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 19:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2024, 15:45

Prazo em Curso

02/08/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando Moraes Soares - Decisão (fls. 44/45):"...intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. "(...) Intimação - ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0801327-52.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:38

Emissão da Relação

23/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 19:31

Expedição de Carta.

18/07/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:21

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 19:50

Tutela Provisória

17/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 13:17

Sentença

•07/08/2025, 14:33

Despacho

•17/06/2025, 11:09

Interlocutória

•28/10/2024, 16:50

Despacho

•16/08/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 18:21

Interlocutória

•17/07/2024, 19:50

30/10/2024, 00:00