Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801388-44.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801388-44.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Vera Lucia Cardoso Barbosa Kling Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao recebimento de férias proporcionais em razão do reconhecimento da nulidade de contratos temporários celebrados. 2. Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc. II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. 3. São devidas ao trabalhador contratado temporariamente a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado. 4. O direito de professores contratados temporariamente de forma sucessiva a férias proporcionais foi devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1066677, sob o rito da repercussão geral, tema 551, devendo o caso concreto subsumir-se há uma das duas hipóteses previstas na norma judicial vinculante, quais sejam: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 20/03/2018 - Tema 905). 6. A partir de 09/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo da correção monetária e compensação da mora nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública, não importando a natureza da ação, conforme previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. 7. Sentença mantida em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801388-44.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vera Lucia Cardoso Barbosa Kling - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801388-44.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do sul. Os embargos são tempestivos e devem ser acolhidos para sanar a contradição apontada pelas partes, a fim de garantir maior clareza no dispositivo da sentença atacada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição contida na sentença de f. 147-154, de modo que ONDE CONSTA "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nesta Ação de Cobrança proposta contra o requerido para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes no período efetivamente trabalhado e relacionado abaixo; b) condenar o requerido a efetuar o recolhimento das férias proporcionais em favor da parte requerente, referente ao período em que ela permaneceu contratada pela Administração Pública para exercer o cargo de professor convocado, com o devido abatimento dos valores já adimplidos na via administrativa corrigido monetariamente, ressalvadas as verbas que foram atingidas pela prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932: Matrícula nº 458578024 - Data de Admissão: 06/02/2018 - Demonstrativos de pagamento de fevereiro a dezembro de 2018; Matrícula nº 458578025 - Data de Admissão: 18/02/2019 - Demonstrativos de pagamento de março a julho de 2019; Matrícula nº 458578026 - Data de Admissão: 01/08/2019 - Demonstrativos de pagamento de agosto a dezembro de 2019." PASSARÁ A CONSTAR "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nesta Ação de Cobrança proposta contra o requerido para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes no período efetivamente trabalhado e relacionado abaixo; b) condenar o requerido a efetuar o recolhimento das férias proporcionais em favor da parte requerente, referente ao período em que ela permaneceu contratada pela Administração Pública para exercer o cargo de professor convocado entre julho de 2018 a junho de 2019." A presente decisão passa a integrar a sentença de f. 147-161. P.R.I.

25/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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