Procedimento Comum Cível 0802108-95.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802108-95.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

30/11/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:24

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia Pilar - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802108-95.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:16

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2024, 12:15

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:11

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelada: Noemia Pilar Advogado: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) EMENTA - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SACADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. As cláusulas previstas no contrato assinado pela autora apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, CDC, de modo que não se denota falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento. As provas juntadas demonstram que a autora não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que o valor sacado do cartão de crédito lhe foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802108-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelada: Noemia Pilar Advogado: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802108-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelada: Noemia Pilar Advogado: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802108-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:05

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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