Procedimento Comum Cível 0803689-82.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803689-82.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carolini Alencar Ojeda - Ré: Gizelle Praciano de Azevedo, G P de Azevedo Serviços de Assessoria, Mailson Fagundes Herminio - (...)Desse modo, não se vislumbra qualquer responsabilidade do réu Mailson quanto aos serviços contratados pela autora com a empresa ré e sua representante, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais eventualmente suportadas pelo réu excluído, bem como de honorários advocatícios ao seu patrono, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável à espécie. EXCLUA-SE o réu Mailson Fagundes Herminino do cadastro dos autos no SAJ, devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus.. (...) Intimação - ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB 22831/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Daniela Cristina Fratari (OAB 28385/MS), Jefferson Costa Paiva (OAB 94525/PR) Processo 0803689-82.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) depoimento pessoal da ré Gizelle; B) testemunhal; Observo, com relação à prova testemunhal, que os róis deverão ser apresentados ou confirmados no prazo máximo de 5 dias úteis (CPC, art. 357, § 4º), a contar desta decisão. Alerte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que faço com fundamento no art. 455 do CPC; C) documental complementar, consistente na apresentação, pelas partes, de novos documentos, desde que vindos aos autos com antecedência mínima de dez dias da data marcada para a realização da audiência de instrução e julgamento, o que permitirá às outras partes, independentemente de intimação, examiná-los, impugná-los e produzir contraprova. Registro que o deferimento apenas do depoimento pessoal da ré se dá porque a autora na f. 188 requereu o "depoimento pessoal das partes", ocorre que, nos termos do art. 385 do CPC, não é ser lícito requerer seu próprio depoimento, razão pela qual apenas o depoimento da ré Gizelle será aceito, tendo em vista que esta não requereu o depoimento da autora. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 (cinco dias), cientes de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Expedição de Ofício.

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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