Procedimento Comum Cível 0803710-67.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.076,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de tipo

07/07/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(81)

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de tipo

07/07/2025, 08:00

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 18:13

Sentença

•19/12/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:35

Recebidos os autos

16/05/2025, 18:13

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803710-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 21:08

Recebidos os autos

19/12/2024, 19:25

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 19:25

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:51

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de tipo

14/09/2024, 12:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2024, 14:09

Audiência tipo de audiência situação.

12/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 19:33

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 17:02

Juntada de tipo de documento

05/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 12/09/2024 às 14:30.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível. Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803710-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:02

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2024, 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 14:16

de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 14:16

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:16

Determinada Requisição de Informações

12/07/2024, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 18:03

Juntada de tipo de documento

12/06/2024, 18:02

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2024, 17:14

Decorrido prazo de parte

06/02/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de parte

28/11/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:14

Recebidos os autos

20/10/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 20:43

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:02

Distribuído por tipo

17/10/2023, 15:05

Despacho

•12/07/2024, 15:16

Despacho

•20/05/2024, 18:45

Despacho

•20/10/2023, 07:31