Procedimento Comum Cível 0804674-51.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804674-51.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lincoln Pinho Coelho - Intimação - ADV: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB 15208/MS), Lucas Vieira Rezende (OAB 23517/MS) Processo 0804674-51.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o ente público estadual ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora e de correção monetária, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), que no caso considero a data da sentença, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC) CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais cada um, ficando, contudo, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL isento do pagamento haja vista o disposto no artigo 24, I, do Regimento de Custas deste Estado (Lei Estadual n. 3779/2009) e a cobrança da parte autora suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo cada parte arcar com metade do valor, de acordo com o artigo 85, §2º, §3º, I, §4º, I, e §19 do Código de Processo Civil. Contudo, com relação à parte autora, a cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Às providências.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lincoln Pinho Coelho - Decisão de fls. 181/187 Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) se a realocação do autor foi injustificada; 2) se o autor possuía problemas de relacionamento com os demais servidores; 3) se houve o assédio moral institucional; 4) se houve desvio de finalidade no ato administrativo que retirou a gratificação da parte autora; 5) a ocorrência e extensão dos danos morais; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1. Intimação - ADV: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB 15208/MS), Lucas Vieira Rezende (OAB 23517/MS) Processo 0804674-51.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova testemunhal, conforme requerido às f. 157-159, FACULTO a sua produção à outra parte e DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 16/08/2024, às 14h00min. 1.1 As partes e testemunhas que forem prestar depoimento deverão preferencialmente comparecer na sala de audiências da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá (Fórum Estadual - Dr. Walter Mendes Garcia), sito na Rua 21 de Setembro n. 1633, 2º Andar, Bairro Aeroporto. Contudo, as partes e testemunhas que forem prestar depoimento poderão, sob exclusiva responsabilidade destas, ser ouvidas por intermédio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo TJMS (Microsoft Teams), o que deverá ser informado nos autos, até 10 dias da intimação da presente decisão ou por ocasião da apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido feito. 1.2. A oitiva de partes e testemunhas residentes na comarca pode ser realizada por videoconferência, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada da parte contrária, o que estará sujeito ao controle judicial. 1.3. As partes e testemunhas que forem prestar depoimento e residirem em outra localidade diversa da sede da comarca, deverão preferencialmente ser ouvidas por intermédio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo TJMS (Microsoft Teams). Caso haja inviabilidade ou dificuldade para oitiva por videoconferência, deverá ser justificado nos autos e estará sujeito ao controle judicial. 1.4. Em havendo participação virtual de parte ou testemunha, o link da "Sala de Espera" está disponível no Portal do TJMS, na páginahttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.No dia da Audiência, as partes e seus representantes deverão entrar na "Sala de Espera", e lá serão informados do link para a audiência propriamente dita. 1.5. Compete às partes depositar o rol de testemunhas no lapso temporal de 15 (quinze) dias, na forma do §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e comparecer ao ato com as testemunhas independentemente de intimação (§2º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso contrário, deverão providenciar a intimação das testemunhas, por intermédio de carta com aviso de recebimento, cabendo ao advogado juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência, em atenção ao artigo 455, caput, e §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da referida prova (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). 1.7. A partir da qualificação das testemunhas por ocasião da exibição do rol, Requisitem-se eventuais servidores públicos e militares (artigo 455, § 4º, IV, Código de Processo Civil), sem prejuízo da expedição de mandado para intimação pessoal. 1.8. Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO o requerimento de f. 09, item "c", uma vez que não demonstrada a pertinência na realização de tal prova para o deslinde dos pontos controvertidos, tendo em vista que por meio da produção de prova testemunhal e a documental poderão ser analisados os eventuais prejuízos ao autor. 3. Por fim, em atenção ao teor da declaração de f. 180, verifica-se que Leocídio Assunção Rojas, testemunha arrolada pela parte autora (f. 159), declarou que está sofrendo coação por parte do servidor público Paulo Guilherme de Arruda para não testemunhar na presente demanda. Diante de tal declaração, EXPEÇA-SE ofício ao Ministério Público para providências cabíveis. Instrua-se o feito com cópia integral do processo. 4. Intimem-se. Às providências.

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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