Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800040-42.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Central de Ajuda

MARCOS ANCELMO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE BORDÃO

OAB/MS 10385·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

13/04/2025, 01:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:21

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:55

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 12:26

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:24

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos Ancelmo de Oliveira Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Recorrido: Paulo Roberto Sanches Cervieri Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800040-42.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

03/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

13/04/2025, 01:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:21

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 11:49

Documentos

Interlocutória

•06/09/2024, 14:36

Sentença

•23/07/2024, 19:27

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legal

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Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:55

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 12:26

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:24

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos Ancelmo de Oliveira Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Recorrido: Paulo Roberto Sanches Cervieri Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800040-42.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

03/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de tipo

25/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0800040-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ancelmo de Oliveira, Paulo Roberto Sanches Cervieri - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:16

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:36

Decisão ou Despacho

06/09/2024, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 08:25

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 18:47

Expedição de tipo de documento.

03/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0800040-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ancelmo de Oliveira, Paulo Roberto Sanches Cervieri - SENTENÇA: DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a ilegitimidade do DETRAN para responder ao pedido de nulidade do AIT e no mais para obrigar o órgão requerido a excluir a penalidade de pontuação do prontuário do Autor MARCOS ANCELMO DE OLIVEIRA, transferindo-se a pontuação referente ao Auto de infração nº REN0058152, ao condutor PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI, CNH DETRAN/MS registro nº 00924918307, identificado nos Autos (fls. 16/17). Com a medida de transferência de pontuação, a autarquia deve proceder à baixa de todas as penalidades decorrentes de referidas infrações do prontuário do autor MARCOS ANCELMO DE OLIVEIRA. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....)Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 06:27

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 06:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 06:25

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 19:27

Homologada a Transação

23/07/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/07/2024, 19:26

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2024, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:43

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 14:02

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 12:30

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2024, 14:51

Distribuído por tipo

07/01/2024, 11:52

Sentença (Outras)

•23/07/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:32

Interlocutória

•19/01/2024, 15:45