Procedimento Comum Cível 0800677-15.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800677-15.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Raquel Trindade dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800677-15.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Oportunamente, arquive-se.

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:04

Recebidos os autos

11/07/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 09:56

Interlocutória

•02/03/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Raquel Trindade dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800677-15.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Oportunamente, arquive-se.

25/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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