Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801132-92.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801132-92.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0801132-92.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Monise Ferreira dos Santos - Exectdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 188/190. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 2.724,75 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.00,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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